| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | ALTERA O PLANO DIRETOR DO BALNEÁRIO DE ATLÂNTIDA NA SUA EXTENSÃO CCI |
| native_id | 2047 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. ALTERA O PLANO DIRETOR DO BALNEÁRIO DE ATLÂNTIDA NA SUA EXTENSÃO CCI. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Os lotes nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 21 da Quadra “F” e os lotes nºs. 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra “G” do Loteamento CCI (Cia. Comercial de Imóveis), situados na extensão urbana do Loteamento do Balneário de Atlântida, passam a ser definidos como “Setor SC2” destinados ao Comércio de Abastecimento II, constante do art. 4º da Lei 1529/76, devendo haver estacionamento frontal ao estabelecimento comercial, na medida de três metros (3 m.), pela largura do terreno. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 29 de dezembro de 2004. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. SILVIO LUIZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças