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norma nº 9/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaALTERA O PLANO DIRETOR DO BALNEÁRIO DE ATLÂNTIDA NA SUA EXTENSÃO CCI
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LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
ALTERA O PLANO DIRETOR DO BALNEÁRIO
DE ATLÂNTIDA NA SUA EXTENSÃO CCI.
 
 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Os lotes nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 21 da Quadra “F” e os
lotes nºs. 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra “G” do Loteamento CCI (Cia.
Comercial de Imóveis), situados na extensão urbana do Loteamento do Balneário de
Atlântida, passam a ser definidos como “Setor SC2” destinados ao Comércio de
Abastecimento II, constante do art. 4º da Lei 1529/76, devendo haver estacionamento
frontal ao estabelecimento comercial, na medida de três metros (3 m.), pela largura
do terreno.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 29 de dezembro de 2004.
 
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se.
SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças

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