| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO, SITUADO NA PRAIA E MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS CONSTITUÍDO DA ÁREA 02 COM 84.671,08M2, DE PROPRIEDADE DE XANGRI-LÁ BEIRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 30 DE JUNHO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO, SITUADO NA PRAIA E MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS CONSTITUÍDO DA ÁREA 02 COM 84.671,08m2, DE PROPRIEDADE DE XANGRI-LÁ BEIRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de um terreno urbano, situado na Praia e Município de Xangri-Lá/RS constituído da área 02 com 84.671,08m2, de propriedade de Xangri-Lá Beira Mar Empreendimentos Imobiliários LTDA. Situação Proposta: A área de 84.671,08m2 será desmembrada em três áreas, denominadas de: área 2A, área 2B e Área Remanescente 02, como segue abaixo discriminado: I - Descrição da Área 2A (Área destinada à CORSAN): IMÓVEL – Um terreno urbano, situado na Praia e Município de XangriLá/RS constituído da área 2A e encerrando uma área de 477,51m2 (quatrocentos e setenta e sete metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados) com as seguintes dimensões e confrontações: frente com 20,00 (vinte metros) de comprimento confrontando neste trecho a Nordeste com a Rua Rio Divisa. Fundos com 20,00m (vinte metros) de comprimento, confrontando neste trecho a Sudoeste com a área remanescente (02). Lado direito com 24,03m (vinte quatro metros e três centímetros) de comprimento de frente aos fundos, confrontando neste trecho a Sudeste com a área remanescente (02). Lado esquerdo com 24,03m (vinte quatro metros e três centímetros) de comprimento de frente aos fundos confrontando neste trecho a Noroeste com área remanescente (02), distando 93,71m (noventa e três metros e setenta e um centímetros) da esquina formada pela Avenida Paraguassú e Rua Rio Divisa. II - Descrição da Área 2B (Área destinada ao Passeio Público): IMÓVEL – Um terreno urbano situado na Praia e Município de Xangri-Lá/ RS, constituído da área 2B, encerrando uma área de 916,68m2 (novecentos e dezesseis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 09 que é intersecção entre a Rua Rio Divisa e a Avenida Paraguassú, com um rumo de 87º50’44”SO e percorrendo uma distância de 366,64m (trezentos e sessenta e seis metros e sessenta e quatro centímetros), chega-se no vértice 03, confrontando neste trecho a Nordeste com a Rua Rio Divisa. LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 30 DE JUNHO DE 2005. Do vértice 03 com um rumo de 05º31’56”SO e percorrendo uma distância de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), chega-se ao vértice 3A, confrontando neste trecho a Noroeste com a propriedade de Pedrolina Gomes da Silva (mat. 18.138-R.4). Do vértice 3A com rumo de 87º50’44”NE e percorrendo uma distância de 366,70m (trezentos e sessenta e seis metros e setenta centímetros), chega-se ao vértice 9 A, confrontando neste trecho a Sudoeste com a área remanescente 02. Do vértice 9A com um rumo de 04º18’37”NE e percorrendo uma distância de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), chega-se ao vértice 09 confrontando neste trecho a Sudeste com a Avenida Paraguassú e encerrando a poligonal ora supra citada. III – Descrição da Área Remanescente: IMÓVEL – Um terreno urbano, situado na Praia e Município de XangriLá/RS, constituído da área remanescente 02, encerrando uma área de 83.276,89m2 (oitenta e três mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 9A com um rumo de 87º50’44”SO e percorrendo uma distância de 93,71m (noventa e três metros e setenta e um centímetros), chega-se ao vértice 10 confrontando-se neste trecho a Nordeste com a área 2B. Do vértice 10 com rumo 04º19’01”SO e percorrendo uma distância de 24,03m (vinte quatro metros e três centímetros), chega-se ao vértice 11, confrontando-se nesse trecho a Noroeste co a área 2A. Do vértice 11 com rumo 87º50’44”SO percorrendo uma distância de 20,00m (vinte metros), chega-se ao vértice 12, confrontando nesse trecho a Nordeste com a área 2A. Do vértice 12, com rumo de 04º19’01”NE, percorrendo uma distância de 24,03m (vinte quatro metros e três centímetros), chega-se ao vértice 13, confrontando-se nesse trecho a Sudeste com área 2A. Do vértice 13 com rumo de 87º50’44”SO e percorrendo uma distância de 252,99m (duzentos e cinqüenta e dois metros e noventa e nove centímetros), chega-se ao vértice 3A, confrontando-se nesse trecho a Nordeste com a área 2B. Do vértice 3A, com o rumo de 05º31’56”SO e percorrendo uma distância de 234,41m (duzentos e trinta e quatro metros e quarenta e um centímetros), chega-se ao vértice 04, confrontando-se nesse trecho a Noroeste com os proprietários: Pedrolina Gomes da Silva (mat. 18.138-R4), Néri Brocker (mat. 18.191-R5), Regis Anselmo Neis (mat. 18.191-R3) e Espólio de Maurício Silveira de Souza (mat. 28.946). Do vértice 04 com rumo de 84º16’02”NE e percorrendo uma distância de 29,04m (vinte nove metros e quatro centímetros), chega-se ao vértice 05, confrontando nesse trecho a Sudoeste com a propriedade do Espólio de Maurício Silveira de Souza (mat. 28.946). Do vértice 05 com o rumo de 86º31’40”NE e percorrendo uma distância de 343,91m (trezentos e quarenta e três metros e noventa e um centímetros), chega-se ao vértice 08, confrontando-se nesse trecho a Sudoeste com a propriedade do Espólio de Maurício Silveira de Souza (mat. 28.946). LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 30 DE JUNHO DE 2005. Do vértice 08 com o rumo de 04º18’57”NE e percorrendo uma distância de 224,00m (duzentos e vinte quatro metros), chega-se ao vértice 9A, confrontando nesse trecho a Sudeste com a Avenida Paraguassú e encerrando a poligonal ora supra citada. Art. 2º - Fica revogada a Lei 687, de 28 de Março de 2005. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de Junho de 2005. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se: MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES Secretário de Administração e Finanças.