| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | REGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE JUNHO DE 2005. REGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Em cumprimento aos artigos 43 a 51 da Lei 419/90 do Regime Jurídico Único esta Lei estabelece que a função gratificada corresponde ao exercício de confiança por parte do servidor para atender os encargos de direção, chefia ou assessoramento: I – nos órgãos, departamentos ou setores; II – nos serviços prestados por participação em comissões. Art. 2º - O valor da função gratificada, conforme nomeação do Prefeito Municipal, corresponderá a: I – quando da ocupação de cargo em comissão, o correspondente a diferença entre a remuneração do cargo efetivo e aquela do cargo em comissão; II – quando da responsabilidade pelo setor, departamento ou participação em comissões, o correspondente a 10% (dez por cento), do maior vencimento do servidor participante daquele departamento ou setor. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de Junho de 2005. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se: MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE JUNHO DE 2005. Secretário de Administração e Finanças.