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norma nº 11/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaREGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE JUNHO DE 2005. 
 
REGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO
MUNICÍPIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Em cumprimento aos artigos 43 a 51 da Lei 419/90 do Regime Jurídico
Único esta Lei estabelece que a função gratificada corresponde ao exercício de confiança por
parte do servidor para atender os encargos de direção, chefia ou assessoramento:
I – nos órgãos, departamentos ou setores;
II – nos serviços prestados por participação em comissões.
Art. 2º - O valor da função gratificada, conforme nomeação do Prefeito Municipal,
corresponderá a:
I – quando da ocupação de cargo em comissão, o correspondente a diferença entre a
remuneração do cargo efetivo e aquela do cargo em comissão;
II – quando da responsabilidade pelo setor, departamento ou participação em
comissões, o correspondente a 10% (dez por cento), do maior vencimento do servidor participante
daquele departamento ou setor.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de Junho de 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal. 
 
Registre-se e Publique-se:
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE JUNHO DE 2005. 
 
Secretário de Administração e Finanças.

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