| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 61, 70 E 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 2051 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 10 DE AGOSTO DE 2005. ALTERA OS ARTIGOS 61, 70 E 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Altera o artigo 61 do Código Tributário Municipal. Art. 61 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelo ISS, devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo 1º - O contribuinte do ISS é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o nome, endereço, atividade, inclusão e alteração no ramo. Parágrafo 2º - Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade. Art.2º – Altera o parágrafo único, passando para parágrafo 1º e inclui o parágrafo 2º no artigo 70 do Código Tributário Municipal. Parágrafo 1º - O contribuinte das taxas de licença é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o nome, endereço, atividade, inclusão e alteração no ramo inclusive. Parágrafo 2º - Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade. Art. 3º – Altera o caput do artigo 185, o parágrafo único, passando para parágrafo 1º e inclui o parágrafo 2º, do Código Tributário Municipal. LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 10 DE AGOSTO DE 2005. Art. 185 – A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrem alterações que se verificarem em quaisquer características mencionadas no artigo anterior. Parágrafo 1º - Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do caput deste artigo, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade. Parágrafo 2º - Na anotação do caso de venda do estabelecimento, sem a observância do disposto no artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Agosto de 2005. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.