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norma nº 13/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaALTERA OS ARTIGOS 61, 70 E 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
 
ALTERA OS ARTIGOS 61, 70 E 185 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Altera o artigo 61 do Código Tributário Municipal.
Art. 61 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão,
transformação ou incorporação de outra, é responsável pelo ISS, devido pelas
pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo 1º - O contribuinte do ISS é obrigado a comunicar, no prazo de
30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o nome, endereço,
atividade, inclusão e alteração no ramo. 
Parágrafo 2º - Nos casos de encerramento de atividades, a falta de
requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte
ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa
correspondente a uma anuidade.
Art.2º – Altera o parágrafo único, passando para parágrafo 1º e inclui o
parágrafo 2º no artigo 70 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo 1º - O contribuinte das taxas de licença é obrigado a comunicar,
no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o
nome, endereço, atividade, inclusão e alteração no ramo inclusive. 
Parágrafo 2º - Nos casos de encerramento de atividades, a falta de
requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte
ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa
correspondente a uma anuidade.
Art. 3º – Altera o caput do artigo 185, o parágrafo único, passando para
parágrafo 1º e inclui o parágrafo 2º, do Código Tributário Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
 
Art. 185 – A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o
responsável obrigado a comunicar à repartição no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data em que ocorrem alterações que se verificarem em quaisquer
características mencionadas no artigo anterior.
Parágrafo 1º - Nos casos de encerramento de atividades, a falta de
requerimento de baixa, protocolo no prazo do caput deste artigo, sujeitará o
contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das
atividades e de multa correspondente a uma anuidade.
Parágrafo 2º - Na anotação do caso de venda do estabelecimento, sem a
observância do disposto no artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos
débitos e multas do contribuinte inscrito.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Agosto de 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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