| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-01-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2005 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2005. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o Inciso II, do Art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 30 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “II – quando da responsabilidade pelo setor, departamento ou participação em comissões, o correspondente a 5% (cinco por cento), do maior vencimento do servidor participante daquele departamento ou setor”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Janeiro de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.