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norma nº 15/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2006
Date 2006-01-31
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2005
native_id2052

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LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE
30 DE JUNHO DE 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o Inciso II, do Art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 30
de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação: 
“II – quando da responsabilidade pelo setor, departamento ou
participação em comissões, o correspondente a 5% (cinco por cento), do maior
vencimento do servidor participante daquele departamento ou setor”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Janeiro de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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