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norma nº 16/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-02-07
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 11 DE JULHO DE 2005
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LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO
ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR 012,
DE 11 DE JULHO DE 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - É acrescentado o § 5º ao Art. 16, da Lei Complementar nº 012, de
11 de julho de 2005, com a seguinte redação:
“§ 5º - O valor da indenização poderá ser total ou parcialmente convertido
em benfeitorias a serem realizadas nos próprios municipais e áreas públicas do
Município, conforme planilha de custos e obras previamente elaborada pela
Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Trânsito, compensáveis até o limite dos
valores nela constante ou, ainda, na construção e aquisição de imóveis para o
Município ficando tal opção a critério do Poder Executivo aceitar ou não, mediante
autorização Legislativa”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Fevereiro de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
 
Secretário de Administração e Finanças.

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