| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 1.529/76. (PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 08 DE MARÇO DE 2006. ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 1529/76. (PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA). EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do Art. 28, que passa a ser o 1º e acrescentam-se os Parágrafos 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações: Art. 28 - ................................................................................... § 1º - Fica permitido a unificação de um ou mais lotes contíguos. § 2º - No caso da unificação de lotes pertencentes a mais de uma zona urbanística, o uso, a ocupação do solo e os índices urbanísticos serão fixados no mais restritivos dos lotes de origem. § 3º - Fica permitido o desmembramento de lotes em duas ou mais partes, sempre que os lotes remanescentes continuem com dimensões iguais ou superiores aos lotes registrados no traçado original do balneário. § 4º - Ficam permitidos os desmembramentos de lotes com dimensões inferiores as registradas no traçado original do loteamento desde que sejam seguidos de unificação com os lotes lindeiros. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Março de 2006. EDSON PEDROSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 08 DE MARÇO DE 2006. Secretário de Administração e Finanças.