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norma nº 17/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-03-08
EmentaALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 1.529/76. (PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 08 DE MARÇO DE 2006. 
 
ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 1529/76. (PLANO
DIRETOR DE ATLÂNTIDA).
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá
em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do Art. 28, que passa a ser o 1º e
acrescentam-se os Parágrafos 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações: 
Art. 28 - ...................................................................................
§ 1º - Fica permitido a unificação de um ou mais lotes contíguos.
§ 2º - No caso da unificação de lotes pertencentes a mais de uma zona
urbanística, o uso, a ocupação do solo e os índices urbanísticos serão fixados no
mais restritivos dos lotes de origem. 
§ 3º - Fica permitido o desmembramento de lotes em duas ou mais partes,
sempre que os lotes remanescentes continuem com dimensões iguais ou superiores
aos lotes registrados no traçado original do balneário.
§ 4º - Ficam permitidos os desmembramentos de lotes com dimensões
inferiores as registradas no traçado original do loteamento desde que sejam
seguidos de unificação com os lotes lindeiros. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Março de 2006.
EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 08 DE MARÇO DE 2006. 
 
Secretário de Administração e Finanças.

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