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norma nº 19/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-08-09
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO BOSQUES DE ATLÂNTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
 
ESTABELECE NORMAS SOBRE
EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO
BOSQUES DE ATLÂNTIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas sobre edificações no Condomínio Bosques de
Atlântida, visando à orientação e o controle do desenvolvimento urbano de acordo com esta Lei.
DOS USOS E INTENSIDADES DE OCUPAÇÃO
Art. 2º - Para fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
I - USO – Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a
característica;
II – TAXA DE OCUPAÇÃO – É o valor fixado pelo cociente entre a máxima
projeção horizontal da área coberta CONSTRUÍDA e a área total do terreno;
III – INDICE DE APROVEITAMENTO - É o valor fixado do cociente entre a área
máxima total de construção e a área do respectivo terreno;
IV – ALTURA – Considera-se altura de um prédio a distância compreendida entre o
nível médio do alinhamento do lote na testada principal até o forro do último pavimento. A
estrutura do telhado deverá estar contida em faixa de 2,00m da altura máxima. As instalações
técnicas, tais como, chaminés e reservatórios de água não são computados no limite de altura.
V – RECUOS – 
a) DE FRENTE - Considera-se a distância medida a partir do alinhamento do
passeio até o inicio do corpo da construção;
b) DE FUNDOS – Considera-se a distância medida dos fundos do terreno até o
inicio do corpo da construção;
c) LATERAL – Considera-se as distâncias medidas a partir dos limites laterais
do terreno até o inicio do corpo da construção.
VI – DESMEMBRAMENTO – É a divisão de lotes, previamente unificados, criando
novos lotes com área igual ou superior a dos lotes do traçado original do condomínio.
VII – UNIFICAÇÃO – É a união de dois ou mais lotes para constituição de novos
lotes.
VIII - TESTADA – É a distância entre as divisas laterais do lote ou entre a maior
testada e o lado oposto, medida sobre o alinhamento do lote.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
 
IX – PROFUNDIDADE DO LOTE – É a distância entre a testada de frente e a
testada de fundo do lote, medida entre os pontos médios de testada e da divisa do fundo.
Art. 3º - O Condomínio Bosques de Atlântida, definido pelo Mapa de Loteamento, fica
dividido nas seguintes Zonas de Uso:
ZONA RESIDENCIAL – Compreende as Quadras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M,
N, O, P, Q, R, S, T, U e V.
CONDOMINIAL – Áreas Verdes –Áreas de Uso Comum.
ZONA COMERCIAL – Compreende os lotes 1 e 2 (um e dois).
Art. 4º - Os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos, para a Zona
Residencial e Comercial, estão definidos no seguinte quadro:
1 – Residencial:
QUADRAS USO APROV. OCUP. ALTURA RECUOS MUROS
A-B-C-F-G￾K-L-M-O￾P-Q-R-S-T￾U-V
Residencial
Unifamiliar
 (01 Unid/Lote)
CP=1 55% 02 Pavimentos
(máximo 7,80m)
Frente:
4,00m
Lateral:
1,50m
Fundos:
6,00m
Frente: 
Sem Muro
Lateral:h=
1,80m
Sem muro
no recuo de
frente.
Recuo de
Fundos*
Fundos:
Sem muro*
D-E-H-I-J Residencial
Unifamiliar 
(01 Unid/Lote)
CP=1 60% 02 Pavimentos
(máximo 7,80m)
Frente:
4,00m
Lateral:
1,50m
Fundos:
1,50m
Frente:
Sem muro.
Lateral:h=
1,80m
Sem muro
no recuo de
frente.
Recuo de
fundos*
Fundos:
Sem muro*
N Residencial
Unifamiliar 
CP=0,6 40% 02 Pavimentos
(máximo 7,80m)
Frente:
4,00m
Frente:
Sem muro.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
 
(01 Unid/Lote) Lateral:
1,50m
Fundos: 
4,00m
Lateral:h=
1,80m.
Sem muro
no recuo de
frente.
Recuo de
fundos*
Fundos:
Sem muro*
* Permitido somente o fechamento envidraçado ou predominantemente vazado, sendo admissível o
uso de grades, telas ou similares recobertos de vegetação, até uma altura máxima de 1,80m.
2 – Comercial:
LOTES USO APROV. OCUP. ALTURA RECUOS MUROS
1 e 2 Comércio, 
Serviços
CP=1 50% 02 Pavimentos
(máximo 9,80m)
Frente: 5,00m
Lateral: 1,50m
Fundos: 1,50m
Frente:h=0,80m
Lateral:h=1,80m
Fundos:h=2,50m
3 – Lazer:
ÁREA USO APROV. OCUP. ALTURA RECUOS Observação
Condominial/Áreas
 de Uso Comum
Lazer CP=0,1 15% 02 Pavimentos
(máximo 8,80m)
Frente: 5,00m
Lateral: 1,50m
Fundos: 1,50m
O limite de 
altura não se
aplicará às
atividades
esportivas
cobertas.
§ 1º - A altura máxima das quadras esportivas será a mínima exigida pela confederação a que
pertence o esporte.
§ 2º - Altura máxima da face superior do piso interno do pavimento térreo é de 0,60cm (sessenta
centímetros), contados a partir do eixo pista de rolamento na testada principal.
§ 3º - A inclusão de sótão só será permitida quando tiver comunicação visual com o pavimento
inferior além da escada (mezanino) e não tiver área superior a 50% da área do pavimento inferior.
Aberturas no sótão só serão permitidas nas testadas de frente e de fundos.
§ 4º - Não é permitida a construção de muros no Alinhamento de frente e nas divisas laterais do
recuo de frente.
§ 5º - Não é permitida a construção de muros no alinhamento de fundos e nas divisas laterais do
recuo de fundos, sendo permitido fechamento até 1,80m (um metro e oitenta centímetros),
predominantemente vazado, sendo admissível o uso de grades, telas ou similares recobertos de
vegetação e/ou vidro temperado.
§ 6º - A altura máxima dos muros laterais é de 1,80m ( um metro e oitenta centímetros).
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
 
§ 7º - Nos terrenos residenciais de esquina e nos terrenos junto a passagens de pedestres e
drenagens, não é permitida a construção de muros no alinhamento da testada maior. Sendo permitido
fechamento predominantemente vazado com grades, telas ou similares recobertos com vegetação e/ou
vidro temperado, com altura máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), no alinhamento da
testada maior a partir do recuo de frente.
Art. 5º - Fica permitido a construção em balanços sobre os recuos somente de beirais,
marquises, sacadas, floreiras e Bay Window.
§ 1º - A projeção máxima no recuo de frente e no recuo de fundos é 1,20m (um metro vinte
centímetros), e no recuo lateral a projeção máxima é 0,80m (oitenta centímetros).
§ 2º - No recuo lateral é permitida apenas a construção de beiral, floreira e molduras.
§ 3º - A altura mínima dos beirais e das marquises em balanço sobre os recuos é 2,20m (dois
metros e vinte centímetros).
Art. 6º - As construções não poderão possuir área construída inferior a 150,00m² (cento e
cinqüenta metros quadrados), por lote.
Art. 7º - As edificações deverão ser regidas por legislação própria (Código de Obras),
respeitadas as normas desta Lei. Os projetos deverão ser previamente analisados por profissionais
habilitados pelo CREA/RS e orientados por membros da empresa loteadora e/ou loteamento através
de profissional indicado a qual terá assegurado a mais ampla fiscalização quanto à natureza da
construção, seja referente ao material ou estilo da mesma, consoante contrato ou escritura de compra e
venda celebrada com os adquirentes dos lotes.
Art. 8º - Será exigido para prédios residenciais, locais para estacionamento de veículos, na
proporção de 01 (um) estacionamento para cada economia residencial. Os prédios comerciais deverão
possuir uma vaga padrão para cada 20,00m² de área de aproveitamento comercial.
Parágrafo Único – Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga padrão de 5,00m,
2,40m livres, possibilitando a entrada e saída independente para cada veículo.
Art. 9º - Será exigido para cada economia reservatório de água com capacidade mínima de 1500
litros (mil e quinhentos litros).
Art. 10º - Fica permitido a unificação e o desmembramento de lotes.
§ 1º - O desmembramento somente será permitido nos casos em que os lotes resultantes
possuam testada mínima de 12 metros, salvo o traçado original do condomínio.
§ 2º - Ficam permitidos desmembramentos de lotes com testadas inferiores ao especificado no
parágrafo anterior, desde que sejam seguidos de unificação aos lotes lindeiros.
§ 3º - A área mínima dos lotes é de 500m² (quinhentos metros quadrados), salvo o traçado
original do condomínio.
§ 4º - A profundidade mínima dos lotes é de 30m (trinta metros).
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
 
Art. 11 – Não é permitida a execução de edificações pré-fabricadas, quaisquer que sejam os
materiais empregados, assim entendidos as que contenham sistema construtivo constituído
principalmente por elementos pré-fabricados, construídos fora do canteiro de obras ou quando
acarretem em projeto-tipo.
DO AJARDINAMENTO
Art. 12 – O nível do ajardinamento deverá estar no máximo a 0,50m (cinqüenta centímetros),
acima do eixo da rua. Serão permitidos desníveis na parte interna da unidade. Entretanto o nível do
terreno não poderá ultrapassar o nível médio do alinhamento do lote na testada principal numa faixa
perimetral de no mínimo 1,50m (um metros e cinqüenta centímetros), das divisas.
Art. 13 – O acesso de veículos aos lotes não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento), da
testada do lote.
Art. 14 – Não é permitida a pavimentação das áreas de recuo de frente, exceto quando acesso de
veículos e acesso de pedestres.
Art. 15 – As áreas livres do terreno serão tratadas paisagisticamente, tendo em vista uma
unidade de tratamento do empreendimento.
Art. 16 – Os terrenos residenciais de esquina, terão recuos de jardim em ambas as testadas com
4,00m (quatro metros), na testada menor e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), na testada
maior. Os comerciais terão recuo de jardim de 5,00m (cinco metros). As passagens de pedestres não
caracterizam esquinas, devendo ser respeitados neste alinhamento 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros), de recuo lateral.
PISCINA
Art. 17 – A piscina não poderá ser construída no recuo de frente.
Art. 18 – O afastamento mínimo da piscina em relação às divisas laterais e de fundos dos
terrenos, levando em conta a área de escavação, é de 0,80m (oitenta centímetros).
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 – As edificações executadas em desacordo com as normas desta Lei, ficarão sujeitas a
embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização por parte do Município.
Art. 20 – Não será permitido depósito de material de construção na via pública, assim como
qualquer rejeito de obras. Os infratores estarão sujeitos à multa e outras penalidades a serem
disciplinadas por Decreto do Executivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
 
Art. 21 – Os casos omissos e as dúvidas na presente Lei, serão decididos pelo Conselho de
Desenvolvimento Urbano do Município, juntamente com técnico do Executivo Municipal
(Arquiteto, Urbanista ou Engenheiro), um representante da parte interessada e um representante
do condomínio.
Art. 22 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de Agosto de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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