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norma nº 21/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993, INSTITUINDO A COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO, DO SUB-SOLO E DO ESPAÇO AÉREO PELAS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI
432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI
001/1993, INSTITUINDO A COBRANÇA DO PREÇO
PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO, DO SUB-SOLO E
DO ESPAÇO AÉREO PELAS REDES DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E
OUTROS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao Art. 3º da Lei 432/90 (Código Tributário Municipal),
adotada pela Lei 001/93, os seguintes dispositivos:
“Art. 3º - Os Tributos de competência do Município são:”
I – Impostos Sobre:
I - ........
II - ..........
III - ............
II – Taxas
a) ...........................................
b) ...........................................
c) O preço Público pela ocupação e uso de espaço de solo e sub-solo
rural ou urbano, pelo sistema de posteamento e equipamento da rede de energia, de
iluminação pública, telecomunicações, cabos de televisão e similares e pela ocupação e
uso de espaço pelas respectivas redes de transmissão.
§ 1º - As alíquotas de cobrança pela ocupação de que trata a letra “c”, item “2”, deste
artigo, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, após aprovação pelo Legislativo,
especificando:
I – Valor mensal por poste de rede elétrica;
II – Valor mensal do espaço compreendido a cada dez (10) metros lineares de ocupação
do solo, do sub-solo e do espaço aéreo;
III – Valor mensal do espaço ocupado pelos armários técnicos e guardas metálicas.
§ 2º - A fixação e a cobrança do preço público previsto neste artigo deverão considerar
a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de
cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
 
§ 3º - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, postes são estruturas de concreto,
metal, madeira ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de
energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outros.
§ 4º - O preço público previsto na letra “c”, item “II” deste artigo será devido pelo
proprietário do poste e também incide sobre os armários técnicos, guardas metálicas e rede
física.
§ 5º - O usuário do poste ou equipamentos descritos nos parágrafos anteriores será
responsável solidariamente pelo preço público.
Art. 2º - O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa), dias contado da
data de publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus
respectivos proprietários e usuários, bem como o número de armários técnicos ou guardas
metálicas e a metragem linear de rede física, para efeito da apuração da área total de solo ocupada
e respectiva cobrança do preço público.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução
da área ocupada pelos postes e redes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do
preço público.
Art. 3º - As despesa decorrentes da execução desta Lei, serão suportadas pelas
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Setembro de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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