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norma nº 22/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaSTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO DE LOTES LA PLAGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
 
ESTABELECE O PLANO DIRETOR
SOBRE EDIFICAÇÕES NO
CONDOMÍNIO DE LOTES LA PLAGE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas sobre edificações no Condomínio de Lotes La
Plage, aprovado na Prefeitura Municipal de Xangri-Lá pelo processo n.º 8486-G/2005 de
09/09/2005, em atendimento ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n.º 012, de 11 de
Julho de 2005, visando a orientação e o controle do desenvolvimento urbano de acordo com esta
Lei.
 DOS USOS E INTENSIDADES DE OCUPAÇÃO
 
Art. 2º - Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I – USO – Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a característica.
II – TAXA DE OCUPAÇÃO – É o valor fixado pelo cociente entre a projeção
horizontal da área coberta construída e a área total do terreno.
III – ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA) – É o valor fixado do cociente entre a
área máxima total de construção e a área do respectivo terreno.
IV – ALTURA – Considera-se altura de um prédio a distância compreendida entre o piso
do pavimento térreo até o forro do último pavimento.
V – RECUOS:
a) DE FRENTE – Considera-se a distância medida a partir do
alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção;
b) DE FUNDOS – Considera-se a distância medida dos fundos do
terreno até o início do corpo da construção;
c) LATERAL – Considera-se as medidas a partir dos limites laterais do
terreno até o início do corpo da construção.
Art. 3º - O Condomínio de Lotes La Plage, definido pelo Mapa de Loteamento, fica
dividido nas seguintes Zonas de Uso:
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
 
ZONA RESIDENCIAL: Compreende as quadras A, B, C, D, E, F e G, as quais serão
exclusivamente unifamiliares.
ZONA DE LAZER: Compreende as Quadras: H, I e J.
Art. 4º - O Uso, os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos, para a
Zona Residencial e de Lazer, estão definidos no seguinte quadro:
QUADR
A
USO APROVEI
T.
OCU
P.
ALTURA RECUOS OBSERVAÇÕES
A Residencial
Unifamiliar
(01
Unidade/Lote)
Índice
Residencial
= 1
50% 02 Pavimentos
(max. 7m)
Total Máximo
10m
Frente: 4,00m
Laterais: 1,50m*
Fundos:
4,00m**
* Excluído o lote nº 17 que
terá recuo lateral (divisa
Norte), de 4,00m.
** Excluídos os lotes nºs 16
e 17 que terão recuo nos
fundos de 3,00m.
B-C-D￾E-F e G
Residencial
Unifamiliar
(01
Unidade/Lote)
Índice
Residencial
= 1
50% 02 Pavimentos
(max. 7m)
Total Máximo
10m
Frente: 4,00m
Laterais: 1,50m
Fundos: 3,00m
H Lazer/Clube Índice
Residencial
= 0,50
30% 02 Pavimentos
(máx. 7m)
Total Máximo
10m
Frente: 4,00m
Laterais: 1,50m
Fundos: isento
Isento de muros perimetrais.
I-J
Reserva
Técnica
Lazer/Reserva
Técnica
Índice
Serviços =
0,20
20% 01 Pavimento
(max. 3,50m)
Recuos 
Perimetrais =
4,00m.
Não serão permitidos
muros.
Art. 5º - As edificações deverão ser regidas por legislação própria (Código de Obras do
Município), respeitando complementarmente as normas desta lei. Os projetos deverão ser
previamente analisadas por profissionais habilitados pelo CREA/RS e orientados por membros da
empresa Loteadora a qual tem assegurada a mais ampla fiscalização quanto a natureza da
construção, seja referente ao material ou estilo da mesma, consoante contrato ou escritura de
compra e venda celebrada com os adquirentes dos lotes.
§ 1º - No recuo de jardim (frente e fundos), serão permitidos balanços de até 1,20m (em
corpos construídos, sacada, balcões e etc...), preservado pé direito livre de no mínimo 2,20m no
pavimento térreo.
§ 2º - Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 0,75 m (zero vírgula setenta e
cinco).
§ 3º - Os lotes de esquina deverão ter recuos de 4,00m na menor testada e 2,00m na maior
testada, conforme plantas individuais dos lotes, demais recuos deverão ser observados nas plantas
individuais dos lotes e no quadro de usos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Art. 6º - Será exigido para prédios residenciais, local para estacionamento de pelo veículo
na proporção de 1 (um), estacionamento para cada economia residencial, excluído o recuo de
jardim.
§ Único – Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga padrão de 5,00 m x
2,40 m livres, possibilitando a entrada e saída independente para cada veículo.
Art. 7º - Será exigido para cada residência individual 01 (uma) caixa de água
(reservatório elevado) com capacidade mínima de 1.500 (mil e quinhentos litros).
Art. 8º - Para efeitos de aplicação dos critérios de altura, a cota máxima do piso térreo
será de 0,80m acima do meio-fio, e no mínimo, de 0,50m, na soleira do acesso principal. A altura
de 7,00m será medida desta soleira até o nível do forro do segundo pavimento, ou até o nível
médio deste em caso de forro inclinado. A altura total da edificação não poderá ser superior a
10,00m, salvo construções para instalações técnicas, tais como reservatórios de água, casa de
máquinas, etc..., que poderão ultrapassar 1,00m da altura máxima.
Art. 9º - Para entrada de veículos, o rebaixo do meio-fio não poderá ultrapassar 25%
(vinte cinco por cento), da testada do lote.
§ Único - Na largura do passeio o pavimento dos acessos será em basalto natural regular.
Art. 10º - As áreas livres do terreno serão convenientemente tratadas paisagisticamente,
tendo em vista uma unidade de tratamento do Condomínio.
Art. 11º - Serão permitidos muros nos lotes com as seguintes alturas máximas:
- Recuo de Frente – Altura máxima 0,80m nas laterais, não sendo permitido fechamento
no alinhamento principal.
- Laterais – Preferencialmente com utilização de vegetação (cercas Vivas). Serão
admitidos muros de alvenarias com altura máxima de 1,80m, e com máximo de 35% do
comprimento da divisa.
- Fundos – Preferencialmente com utilização de vegetação (cercas vivas). Serão
admitidos muros de alvenarias com altura máxima de 1,80m, e com máximo de 35% do
comprimento da divisa. Os lotes que fazem divisa com o muro perimetral do loteamento, serão
dispensados da construção de muro de fundos.
Art. 12º - Os passeios deverão ser pavimentados em sua totalidade com grama tipo tapete,
com inclinação máxima de 2% a partir do meio-fio, com largura indicada em projeto urbanístico.
Art. 13º - Os desmembramentos e/ou remembramentos serão permitidos, desde que os
lotes resultantes mantenham testada mínima de 14,00m, área não inferior a 400,00m², o uso dos
mesmos seja habitação unifamiliar e os coeficientes de participação dos bens de uso comum
sejam proporcionalmente rateados entre os lotes resultantes conforme as áreas de cada um.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14º - As edificações executadas em desacordo com as normas desta Lei, ficarão
sujeitas a embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização por parte do
Município.
Art. 15º - Os casos omissos e as dúvidas da presente Lei, serão decididos pelo Conselho
de Desenvolvimento Urbano do Município, juntamente com um Técnico do Executivo Municipal
(Arquiteto ou Engenheiro), um representante da parte interessada e um representante do
Condomínio.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Outubro de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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