| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO DE SETORES DE QUADRAS DA LEI 1.529, DE 03 DE MAIO DE 1976 (PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. ALTERA DENOMINAÇÃO DE SETORES DE QUADRAS DA LEI 1529, DE 03 DE MAIO DE 1976 (PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - As Quadras 5A , 1A , 01, 05, 09, 13 e 25 do Setor 369 – ENARA Extensão Atlântida I, e as Quadras 01, 02, 03, 04, 05, 06 somente os Lotes de 11 a 20; 07 somente os Lotes de 01 ao 08 e Lote 18, e Quadra 09 do Setor 371 – CCI Extensão Atlântida II, passam a denominar-se SR-2 (Setor Residencial 2). Art. 2º - As Quadras 29, 33 e 37 do Setor 369 – ENARA Extensão Atlântida I, e as Quadras 10, 11 e 12 do Setor 371 – CCI Extensão Atlântida II, passam a denominar-se SR-1 (Setor Residencial 1), e altura máxima de 07 (sete), metros. Art. 3º - A Quadra 13 do Setor 369 – ENARA Extensão Atlântida I, e a Quadra 14 do Setor 371 – CCI Extensão Atlântida II, passam a denominar-se SR-4 (Setor Residencial 4), mantendo os mesmos índices de Taxa de Ocupação, Índice de Aproveitamento, Cota Ideal, dois pavimentos e altura máxima de 7 (sete), metros. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Outubro de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. Secretário de Administração e Finanças.