| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-11-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERA A LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterada a redação do §2º do Art.70, da Lei 432/90, com a seguinte redação: §2º - Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolado no prazo do §1º, sujeitará o contribuinte ao cancelamento exoficio. Art. 2º - O parágrafo único do Art.79, da Lei 432/90, passa a ser §1º e acrescenta-se os §2º e §3º, com a seguinte redação: §2º - Caso o contribuinte não requeira a renovação até o mês de março do ano corrente terá a sua inscrição extinta sem aplicação de multa. §3º - A falta do pedido de renovação da inscrição no prazo do §2º deste artigo, comprovado o efetivo exercício das atividades, acarretará numa notificação com prazo de 30 (trinta) dias para renovação e o não atendimento do prazo da notificação acarretará num acréscimo a título de multa de 50% por ano na taxa de licença. Art. 3º - Altera a redação do inciso IV, do Art.261, da Lei 432/90, com a seguinte redação: IV - Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações que impliquem em modificações de fatos anteriormente gravados; LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006. Art. 4º - Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 261, da Lei 432/90, com a seguinte redação: Parágrafo único – Em caso de falta de comunicação ou requerimento da interrupção das atividades a baixa será automática sem a aplicação das multas previstas no caput do artigo. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Novembro de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.