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norma nº 24/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-11-07
EmentaALTERA A LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993
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LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
ALTERA A LEI 432/1990 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI
001/1993. 
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a redação do §2º do Art.70, da Lei 432/90, com a
seguinte redação:
§2º - Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de
baixa, protocolado no prazo do §1º, sujeitará o contribuinte ao cancelamento ex￾oficio.
Art. 2º - O parágrafo único do Art.79, da Lei 432/90, passa a ser §1º e
acrescenta-se os §2º e §3º, com a seguinte redação:
§2º - Caso o contribuinte não requeira a renovação até o mês de março do
ano corrente terá a sua inscrição extinta sem aplicação de multa.
§3º - A falta do pedido de renovação da inscrição no prazo do §2º deste
artigo, comprovado o efetivo exercício das atividades, acarretará numa
notificação com prazo de 30 (trinta) dias para renovação e o não
atendimento do prazo da notificação acarretará num acréscimo a título de
multa de 50% por ano na taxa de licença.
Art. 3º - Altera a redação do inciso IV, do Art.261, da Lei 432/90, com a
seguinte redação:
IV - Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações que
impliquem em modificações de fatos anteriormente gravados;
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Art. 4º - Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 261, da Lei 432/90,
com a seguinte redação:
Parágrafo único – Em caso de falta de comunicação ou requerimento da
interrupção das atividades a baixa será automática sem a aplicação das
multas previstas no caput do artigo.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Novembro de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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