| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 11 DE JULHO DE 2005 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 11 DE JULHO DE 2005. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 10, da Lei Complementar nº 012/2005, com a seguinte redação: Art. 10 - A Prefeitura Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, baixará Decreto de Aprovação do condomínio horizontal de lotes e expedirá o Alvará de Licença para a execução dos serviços e obras de infraestrutura que serão: arruamento com calçamento, iluminação, água e esgoto, devendo o empreendedor fazer a entrega da escritura pública de caução. Art. 2º - Fica revogado o Art. 27 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 012/2005. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Novembro de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.