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norma nº 25/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 11 DE JULHO DE 2005
native_id2061

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LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012,
DE 11 DE JULHO DE 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU,
em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 10, da Lei Complementar nº
012/2005, com a seguinte redação:
Art. 10 - A Prefeitura Municipal, após análise pelos seus órgãos
competentes, baixará Decreto de Aprovação do condomínio horizontal de lotes
e expedirá o Alvará de Licença para a execução dos serviços e obras de infra￾estrutura que serão: arruamento com calçamento, iluminação, água e esgoto,
devendo o empreendedor fazer a entrega da escritura pública de caução.
Art. 2º - Fica revogado o Art. 27 e seus parágrafos, da Lei
Complementar nº 012/2005. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Novembro de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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