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norma nº 26/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2007
Date 2007-07-17
EmentaALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 17 DE JULHO DE 2007.
 
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90
(REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU,
em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 234, da Lei 419/90 (Regime Jurídico dos
Servidores Municipais), que passa a ter a seguinte redação:
Art. 234 – As contratações de que trata este capítulo terão dotação
orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco),
meses, exceto aquelas que digam respeito a contratação de professores para a
não interrupção de ano letivo, em atendimento a alunos, conforme o
determinado no Art. 233 – IV do Regime Jurídico Único.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Julho de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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