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norma nº 27/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA NA SUA EXTENSÃO CCI
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LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI
COMPLEMENTAR 009, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2004, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DE
ATLÂNTIDA NA SUA EXTENSÃO CCI.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU,
em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 1° da Lei Complementar 009, de 29 de dezembro de
2004, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º- Os lotes nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 21 da Quadra
“F” e os lotes nºs. 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra “G” do
Loteamento CCI (Cia. Comercial de Imóveis), situados na extensão
urbana do Loteamento do Balneário de Atlântida, passam a ser
definidos como “Setor SC2” destinados ao Comércio de Abastecimento
II, constante do art. 4º da Lei 1529/76, devendo haver estacionamento
frontal ao estabelecimento comercial, na medida de três metros (3 m.),
pela largura do terreno e recuos laterais e fundo contidos no Setor SR2.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Setembro de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Secretário de Administração e Finanças.

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