| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA NA SUA EXTENSÃO CCI |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR 009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA NA SUA EXTENSÃO CCI. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 1° da Lei Complementar 009, de 29 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º- Os lotes nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 21 da Quadra “F” e os lotes nºs. 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra “G” do Loteamento CCI (Cia. Comercial de Imóveis), situados na extensão urbana do Loteamento do Balneário de Atlântida, passam a ser definidos como “Setor SC2” destinados ao Comércio de Abastecimento II, constante do art. 4º da Lei 1529/76, devendo haver estacionamento frontal ao estabelecimento comercial, na medida de três metros (3 m.), pela largura do terreno e recuos laterais e fundo contidos no Setor SR2. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Setembro de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. Secretário de Administração e Finanças.