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norma nº 28/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-09-26
EmentaALTERA A LEI 1.529/76, PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
 
ALTERA A LEI 1.529/76, PLANO DIRETOR
DE ATLÂNTIDA.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica incluído parágrafo único ao Art. 9º da Lei 1.529/76
(Plano Diretor de Atlântida), com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no “caput” deste
artigo, o próprio municipal existente na Praça Central de Atlântida, que
poderá ser utilizado como restaurante, bar ou assemelhados, via licitação
pública ou utilizado diretamente pela administração municipal”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Setembro de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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