| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-09-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1.529/76, PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA |
| native_id | 2064 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. ALTERA A LEI 1.529/76, PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica incluído parágrafo único ao Art. 9º da Lei 1.529/76 (Plano Diretor de Atlântida), com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, o próprio municipal existente na Praça Central de Atlântida, que poderá ser utilizado como restaurante, bar ou assemelhados, via licitação pública ou utilizado diretamente pela administração municipal”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Setembro de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.