| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI 419/1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI 419/1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o Art. 19, da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 19 – Adquire a estabilidade, após 03 (três), anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Outubro de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.