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norma nº 29/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaALTERA O ARTIGO 19, DA LEI 419/1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
 
ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI 419/1990
(REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 19, da Lei 419/90, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 19 – Adquire a estabilidade, após 03 (três), anos de efetivo
exercício, o servidor nomeado por concurso público.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Outubro de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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