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norma nº 30/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaALTERA O ITEM II, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 006/2004
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LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. 
 
ALTERA O ITEM II, DO ANEXO I, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR 006/2004.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o item II - Serviços de Táxi (por veículo), do Anexo I, do Código
Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 006/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I”
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
 I – Trabalho pessoal Valor anual
1.1.............................................................................................................
1.2.............................................................................................................
1.3............................................................................................................
1.4............................................................................................................
1.5.............................................................................................................
II - Serviços de táxi (por veículo) R$ 2 PTM
III - Receita bruta
3.1.............................................................................................................
3.2.............................................................................................................
3.3.............................................................................................................
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Novembro de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. 
 
Secretário de Administração e Finanças.

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