| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | ALTERA O ITEM II, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 006/2004 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. ALTERA O ITEM II, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 006/2004. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o item II - Serviços de Táxi (por veículo), do Anexo I, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 006/2004, que passa a ter a seguinte redação: “ANEXO I” Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) I – Trabalho pessoal Valor anual 1.1............................................................................................................. 1.2............................................................................................................. 1.3............................................................................................................ 1.4............................................................................................................ 1.5............................................................................................................. II - Serviços de táxi (por veículo) R$ 2 PTM III - Receita bruta 3.1............................................................................................................. 3.2............................................................................................................. 3.3............................................................................................................. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Novembro de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Secretário de Administração e Finanças.