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norma nº 32/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES LAS PALMAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. 
 
ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE
EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO
HORIZONTAL DE LOTES LAS PALMAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao
Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º- Ficam estabelecidas neste instrumento as normas para os projetos de
edificações residenciais no Condomínio Horizontal de Lotes “Lãs Palmas”.
Art. 2° - Para fins deste código, adotam-se as seguintes definições:
USO – Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a
característica;
TAXA DE OCUPAÇÃO (T. O.) – É o valor fixado pelo cociente entre à área
de projeção coberta edificada e a área total do terreno;
ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (I.A.) – É o valor fixado pelo
coeficiente entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno; 
ALTURA – Considera-se a altura de um prédio a distância compreendida
entre o piso pronto do pavimento térreo e a cumeeira do telhado;
CONDOMÍNIO HORIZONTAL – Conjunto de residências unifamiliares;
AFASTAMENTO DE FRENTE – Considera-se a distância medida a partir
do alinhamento da testada do lote até o início do corpo da construção;
AFASTAMENTO DE FUNDOS – Considera-se a distância medida dos
fundos do terreno até o início do corpo da construção;
AFASTAMENTO LATERAL – Consideram-se as distâncias medidas a partir
dos limites laterais do terreno até o início do corpo da construção.
Art. 3° - O Condomínio Horizontal de Lotes Lãs Palmas, definido pelo mapa
do condomínio, fica dividido nas seguintes zonas de uso:
ZONA RESIDENCIAL – Compreende uso estritamente residencial as
Quadras (AUP): 1 à 14;
ZONA DE PRAÇAS, ESPORTE E LAZER – Compreende as Quadras
(AUC): 2, 3, 4, 7 e 8;
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. 
 
ZONA CONDOMINIAL ADMINISTRATIVA – Quadra (AUC): 1;
ZONAS ESPECIAIS – Áreas técnicas especiais condominiais (AUC): 5, 6, 9,
10 e 11.
Art. 4° - Os projetos das edificações deverão ser regidos por legislação
específica (Código de Obras do Município), respeitando completamente as normas
deste instrumento.
Art. 5° - Os projetos de arquitetura e engenharia serão orientados por
profissionais da Empresa Incorporadora, ou após a entrega das obras, por técnicos
contratados pela Administração do Condomínio, garantindo a fiscalização quanto à
natureza, tipologia e materiais à serem empregados na construção.
Art. 6° - Não poderá haver mais de uma economia residencial por terreno.
Art. 7° - Os limites máximos exigidos quanto a implantação dos projetos são
os seguintes:
1 – Índice de Aproveitamento (I.A.): igual a 1,0
2 – Taxa de Ocupação T. O.): igual à 60% da área do lote;
3 – Altura da Edificação:
- Serão permitidos no máximo 02 (dois) pavimentos.
- Para efeitos de aplicação dos critérios de “altura”, a conta máximo do
piso térreo será de 0,70m acima do nível máximo da via em frente ao terreno e no
mínimo de 0,50m.
- A distância máxima do piso térreo até o forro de 2° pavimento será de
6,50m.
- A altura total da edificação até a cumeeira do(s) telhado(s) será de
9,00m a partir do piso do pavimento térreo.
- A altura máxima da parte superior da platibanda ou peitoris será de
7,8m a partir do piso do pavimento térreo.
- No caso de haver sótão, este deverá obedecer a legislação municipal e
deverá estar totalmente embutido no corpo do telhado.
- Exclui-se do limite de altura, o espaço reservado exclusivamente ao
reservatório superior.
4 – Afastamentos:
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. 
 
Frente: Lotes de meio de quadra: 4,00m
Lotes de esquina: Maior Testada 2,00m
Menor Testada: 4,00m
Lateral: Paredes cegas: isento
Paredes com abertura: 1,50m da divisa lateral, ou da face externa
do muro do condomínio, se houver.
Fundos: 3,00m a partir do fundo, ou da face externa do muro do
condomínio, se houver.
I – Nas quadras 1, 2 e 12, o afastamento de fundos será de 4,00m.
II – As unidades:
- 01 da quadra 1;
- 22 da quadra 2;
- 30 da quadra 8;
- 01 da quadra 9;
- 01 e 06 da quadra 14;
- 16 e 17 da quadra 4.
Deverão ter afastamento lateral de 1,5m na divisa com as áreas condominiais
AUC 10 (un. 01/Quadra 9; un. 30/quadra 8), AUC 9 (un. 1 e un. 22/quadra 2) AUC
11 (un 01, 06/quadra 14; un 16, 17/quadra 4).
III – Sobre o afastamento de frente será permitido balanço de até 1,00m
(corpos construídos, sacada, balcões, etc...), preservado pé direito livre de no mínimo
2,20m em relação ao pavimento térreo.
IV – Nos afastamentos laterais os balanços do pavimento superior ou sacada,
não poderão estar à menos de 1,5m da divisa.
V – Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 1,00m sobre os
afastamentos de frente e fundos e 0,75m sobre os afastamentos laterais. Quando o
beiral se projetar a menos de 0,50m da divisa de lotes, o mesmo deverá possuir calha.
VI – Não serão admitidos beirais em paredes cegas de divisa.
VII – Todos os critérios serão também válidos para lotes resultantes de
unificação.
Art. 8° - Estacionamentos: Cada unidade deverá ter no mínimo uma vaga de
estacionamento nas dimensões de 5,00m X 2,40m livres.
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. 
 
Art. 9° - Reservatórios: Será exigido para cada residência individual, 1 (uma),
caixa de água (reservatório elevado), com capacidade mínima de 1000L (mil litros).
Art. 10 – Conexões e esperas: As ligações externas de energia elétrica
obedecerão ao padrão CEEE para ligações residenciais:
I – Esgoto Cloacal: será obrigatória a instalação de fossa séptica individual, por
residência, a ser conectada através de 01 tubo de PVC 100mm, na caixa de calçada
padrão CORSAN instalada pelo Condomínio junto à frente do lote;
II – Esgoto Pluvial: será conectado através de 01 tubo de PVC 100mm em
caixa dissipadora de energia instalada pelo proprietário que ligará à rede pluvial do
Condomínio. As redes de esgoto pluvial das residências deverão ser conectadas a
caixas de infiltração (localizadas dentro de cada lote e afastadas no mínimo 80cm das
divisas);
III – Água Potável: deverá ser conectada à rede do Condomínio, conforme
padrões da CORSAN, na frente do lote em tubulações de PVC;
IV – Energia, Telefonia e TV a Cabo: tubulações individualizadas. A
instalação destas redes será por conta do proprietário da unidade, devendo ser aérea e
obedecer os padrões das concessionárias e empresas autorizadas.
Art. 11 – Os passeios serão construídos pelo Condomínio conforme
especificação do projeto viário, constituído de 1,00m de passeio e 2,00m de grama na
forma de uma vala, para escoamento pluvial.
Para entrada de veículos, deverá ser executada pelo proprietário do lote, um
acesso padrão para veículos, com a finalidade de transposição da Vala Pluvial
existente junto ao alinhamento da unidade residencial. O projeto deste detalhe será
futuramente fornecido através do Guia Técnico.
Art. 12 – As áreas livres dos lotes deverão ser convenientemente tratadas
paisagisticamente, tendo em vista a unidade visual do Condomínio.
Art. 13 – Muros e Proteções Divisórias:
- Não serão permitidos qualquer tipo de muro junto ao alinhamento de
frente do lote.
- Só serão permitidos muros de alvenaria nos lotes com as seguintes
alturas máximas:
a) no trecho compreendido pelo afastamento de frente: altura máxima
0,80m;
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. 
 
b) nas laterais e fundos: altura máxima de 1,80m.
Art. 14 – Piscinas: Na instalação de piscinas deverão ser considerados
afastamento mínimo de 80cm das divisas laterais e fundos em relação as bordas
escavadas.
Em relação aos pilares existentes no muro externo do Condomínio, deverá ser
observado um afastamento adicional de escavação equivalente à um raio de 1,5m a
partir da face do pilar.
Art. 15 – Materiais: Os materiais a serem utilizados deverão seguir a seguinte
referência:
- Paredes externas: alvenaria de tijolo ou pedra, rebocadas ou
aparentes, sendo permitido o uso de detalhes em madeira ou material
similar devidamente especificado em projeto.
- Nos telhados, quando aparentes, não serão permitidas telhas de zinco
ou de cimento amianto.
Art. 16 – Guia Técnico: Independentemente do estabelecido neste Código
Interno de Edificações Residenciais, a Empresa Incorporadora se reserva no direito
de futuramente estabelecer normas que orientem a execução das obras, informar os
andamentos necessários para a aprovação dos projetos junto aos Órgãos Públicos,
bem como sugerir cuidados especiais para obras junto ao mar. Este documento a ser
entregue aos proprietários denominar-se-á “Guia Técnico”.
Art. 17 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Abril de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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