| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES LAS PALMAS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES LAS PALMAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- Ficam estabelecidas neste instrumento as normas para os projetos de edificações residenciais no Condomínio Horizontal de Lotes “Lãs Palmas”. Art. 2° - Para fins deste código, adotam-se as seguintes definições: USO – Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a característica; TAXA DE OCUPAÇÃO (T. O.) – É o valor fixado pelo cociente entre à área de projeção coberta edificada e a área total do terreno; ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (I.A.) – É o valor fixado pelo coeficiente entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno; ALTURA – Considera-se a altura de um prédio a distância compreendida entre o piso pronto do pavimento térreo e a cumeeira do telhado; CONDOMÍNIO HORIZONTAL – Conjunto de residências unifamiliares; AFASTAMENTO DE FRENTE – Considera-se a distância medida a partir do alinhamento da testada do lote até o início do corpo da construção; AFASTAMENTO DE FUNDOS – Considera-se a distância medida dos fundos do terreno até o início do corpo da construção; AFASTAMENTO LATERAL – Consideram-se as distâncias medidas a partir dos limites laterais do terreno até o início do corpo da construção. Art. 3° - O Condomínio Horizontal de Lotes Lãs Palmas, definido pelo mapa do condomínio, fica dividido nas seguintes zonas de uso: ZONA RESIDENCIAL – Compreende uso estritamente residencial as Quadras (AUP): 1 à 14; ZONA DE PRAÇAS, ESPORTE E LAZER – Compreende as Quadras (AUC): 2, 3, 4, 7 e 8; LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. ZONA CONDOMINIAL ADMINISTRATIVA – Quadra (AUC): 1; ZONAS ESPECIAIS – Áreas técnicas especiais condominiais (AUC): 5, 6, 9, 10 e 11. Art. 4° - Os projetos das edificações deverão ser regidos por legislação específica (Código de Obras do Município), respeitando completamente as normas deste instrumento. Art. 5° - Os projetos de arquitetura e engenharia serão orientados por profissionais da Empresa Incorporadora, ou após a entrega das obras, por técnicos contratados pela Administração do Condomínio, garantindo a fiscalização quanto à natureza, tipologia e materiais à serem empregados na construção. Art. 6° - Não poderá haver mais de uma economia residencial por terreno. Art. 7° - Os limites máximos exigidos quanto a implantação dos projetos são os seguintes: 1 – Índice de Aproveitamento (I.A.): igual a 1,0 2 – Taxa de Ocupação T. O.): igual à 60% da área do lote; 3 – Altura da Edificação: - Serão permitidos no máximo 02 (dois) pavimentos. - Para efeitos de aplicação dos critérios de “altura”, a conta máximo do piso térreo será de 0,70m acima do nível máximo da via em frente ao terreno e no mínimo de 0,50m. - A distância máxima do piso térreo até o forro de 2° pavimento será de 6,50m. - A altura total da edificação até a cumeeira do(s) telhado(s) será de 9,00m a partir do piso do pavimento térreo. - A altura máxima da parte superior da platibanda ou peitoris será de 7,8m a partir do piso do pavimento térreo. - No caso de haver sótão, este deverá obedecer a legislação municipal e deverá estar totalmente embutido no corpo do telhado. - Exclui-se do limite de altura, o espaço reservado exclusivamente ao reservatório superior. 4 – Afastamentos: LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Frente: Lotes de meio de quadra: 4,00m Lotes de esquina: Maior Testada 2,00m Menor Testada: 4,00m Lateral: Paredes cegas: isento Paredes com abertura: 1,50m da divisa lateral, ou da face externa do muro do condomínio, se houver. Fundos: 3,00m a partir do fundo, ou da face externa do muro do condomínio, se houver. I – Nas quadras 1, 2 e 12, o afastamento de fundos será de 4,00m. II – As unidades: - 01 da quadra 1; - 22 da quadra 2; - 30 da quadra 8; - 01 da quadra 9; - 01 e 06 da quadra 14; - 16 e 17 da quadra 4. Deverão ter afastamento lateral de 1,5m na divisa com as áreas condominiais AUC 10 (un. 01/Quadra 9; un. 30/quadra 8), AUC 9 (un. 1 e un. 22/quadra 2) AUC 11 (un 01, 06/quadra 14; un 16, 17/quadra 4). III – Sobre o afastamento de frente será permitido balanço de até 1,00m (corpos construídos, sacada, balcões, etc...), preservado pé direito livre de no mínimo 2,20m em relação ao pavimento térreo. IV – Nos afastamentos laterais os balanços do pavimento superior ou sacada, não poderão estar à menos de 1,5m da divisa. V – Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 1,00m sobre os afastamentos de frente e fundos e 0,75m sobre os afastamentos laterais. Quando o beiral se projetar a menos de 0,50m da divisa de lotes, o mesmo deverá possuir calha. VI – Não serão admitidos beirais em paredes cegas de divisa. VII – Todos os critérios serão também válidos para lotes resultantes de unificação. Art. 8° - Estacionamentos: Cada unidade deverá ter no mínimo uma vaga de estacionamento nas dimensões de 5,00m X 2,40m livres. LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Art. 9° - Reservatórios: Será exigido para cada residência individual, 1 (uma), caixa de água (reservatório elevado), com capacidade mínima de 1000L (mil litros). Art. 10 – Conexões e esperas: As ligações externas de energia elétrica obedecerão ao padrão CEEE para ligações residenciais: I – Esgoto Cloacal: será obrigatória a instalação de fossa séptica individual, por residência, a ser conectada através de 01 tubo de PVC 100mm, na caixa de calçada padrão CORSAN instalada pelo Condomínio junto à frente do lote; II – Esgoto Pluvial: será conectado através de 01 tubo de PVC 100mm em caixa dissipadora de energia instalada pelo proprietário que ligará à rede pluvial do Condomínio. As redes de esgoto pluvial das residências deverão ser conectadas a caixas de infiltração (localizadas dentro de cada lote e afastadas no mínimo 80cm das divisas); III – Água Potável: deverá ser conectada à rede do Condomínio, conforme padrões da CORSAN, na frente do lote em tubulações de PVC; IV – Energia, Telefonia e TV a Cabo: tubulações individualizadas. A instalação destas redes será por conta do proprietário da unidade, devendo ser aérea e obedecer os padrões das concessionárias e empresas autorizadas. Art. 11 – Os passeios serão construídos pelo Condomínio conforme especificação do projeto viário, constituído de 1,00m de passeio e 2,00m de grama na forma de uma vala, para escoamento pluvial. Para entrada de veículos, deverá ser executada pelo proprietário do lote, um acesso padrão para veículos, com a finalidade de transposição da Vala Pluvial existente junto ao alinhamento da unidade residencial. O projeto deste detalhe será futuramente fornecido através do Guia Técnico. Art. 12 – As áreas livres dos lotes deverão ser convenientemente tratadas paisagisticamente, tendo em vista a unidade visual do Condomínio. Art. 13 – Muros e Proteções Divisórias: - Não serão permitidos qualquer tipo de muro junto ao alinhamento de frente do lote. - Só serão permitidos muros de alvenaria nos lotes com as seguintes alturas máximas: a) no trecho compreendido pelo afastamento de frente: altura máxima 0,80m; LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 14 DE ABRIL DE 2008. b) nas laterais e fundos: altura máxima de 1,80m. Art. 14 – Piscinas: Na instalação de piscinas deverão ser considerados afastamento mínimo de 80cm das divisas laterais e fundos em relação as bordas escavadas. Em relação aos pilares existentes no muro externo do Condomínio, deverá ser observado um afastamento adicional de escavação equivalente à um raio de 1,5m a partir da face do pilar. Art. 15 – Materiais: Os materiais a serem utilizados deverão seguir a seguinte referência: - Paredes externas: alvenaria de tijolo ou pedra, rebocadas ou aparentes, sendo permitido o uso de detalhes em madeira ou material similar devidamente especificado em projeto. - Nos telhados, quando aparentes, não serão permitidas telhas de zinco ou de cimento amianto. Art. 16 – Guia Técnico: Independentemente do estabelecido neste Código Interno de Edificações Residenciais, a Empresa Incorporadora se reserva no direito de futuramente estabelecer normas que orientem a execução das obras, informar os andamentos necessários para a aprovação dos projetos junto aos Órgãos Públicos, bem como sugerir cuidados especiais para obras junto ao mar. Este documento a ser entregue aos proprietários denominar-se-á “Guia Técnico”. Art. 17 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Abril de 2008. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.