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norma nº 33/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2008
Date 2008-06-06
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 4º DA LEI 1.887, DE 19 DE OUTUBRO DE 1982, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO BALNEÁRIO DO ARPOADOR
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 06 DE JUNHO DE 2008.
 
 ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º
AO ART. 4º DA LEI 1.887, DE 19 DE
OUTUBRO DE 1982, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR DO BALNEÁRIO DO
ARPOADOR.
 LONIR BATISTA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Xangri-Lá/RS, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, nos termos do
Artigo 55 § 6º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
 Art. 1º - Ficam acrescentados os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art.
4º da Lei 1.887, de 19 de Outubro de 1982, que instituiu o Plano Diretor do Balneário do
Arpoador. 
 
 “Art. 4º - A Prefeitura Municipal não realizará e não permitirá
nenhuma obra em discordância com o Plano e sem sua prévia autorização.
 § 1º - Fica permitido a unificação de um ou mais lotes contíguos.
 § 2º - No caso da unificação de lotes pertencentes a mais de uma
zona urbanística, o uso, a ocupação do solo e os índices urbanísticos serão fixados no mais
restritivo dos lotes de origem.
 
 § 3º - Fica permitido o desmembramento de lotes em duas ou mais
partes, sempre que os lotes remanescentes continuem com dimensões iguais ou superiores
aos lotes registrados no traçado original do Balneário.
 § 4º - Ficam permitidos os desmembramentos de lotes com
dimensões inferiores as registradas no traçado original do loteamento desde que sejam
seguidos de unificação com os lotes lindeiros”.
 Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
em 06 de Junho de 2008. 
 LONIR BATISTA ALVES
 Presidente 
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