| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2008 |
| Date | 2008-06-06 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 4º DA LEI 1.887, DE 19 DE OUTUBRO DE 1982, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO BALNEÁRIO DO ARPOADOR |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 06 DE JUNHO DE 2008. ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 4º DA LEI 1.887, DE 19 DE OUTUBRO DE 1982, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO BALNEÁRIO DO ARPOADOR. LONIR BATISTA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55 § 6º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam acrescentados os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 4º da Lei 1.887, de 19 de Outubro de 1982, que instituiu o Plano Diretor do Balneário do Arpoador. “Art. 4º - A Prefeitura Municipal não realizará e não permitirá nenhuma obra em discordância com o Plano e sem sua prévia autorização. § 1º - Fica permitido a unificação de um ou mais lotes contíguos. § 2º - No caso da unificação de lotes pertencentes a mais de uma zona urbanística, o uso, a ocupação do solo e os índices urbanísticos serão fixados no mais restritivo dos lotes de origem. § 3º - Fica permitido o desmembramento de lotes em duas ou mais partes, sempre que os lotes remanescentes continuem com dimensões iguais ou superiores aos lotes registrados no traçado original do Balneário. § 4º - Ficam permitidos os desmembramentos de lotes com dimensões inferiores as registradas no traçado original do loteamento desde que sejam seguidos de unificação com os lotes lindeiros”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 06 de Junho de 2008. LONIR BATISTA ALVES Presidente Registre-se e Publique-se