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norma nº 36/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2008
Date 2008-11-18
EmentaACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 11 DE JULHO DE 2005
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LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. 
ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 5° DA LEI
COMPLEMENTAR 012, DE 11 DE JULHO DE 2005.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - É acrescentado o inciso XII ao Art. 5° da Lei Complementar 012, de 11 de
julho de 2005, com a seguinte redação:
XII – Os condomínios localizados nas Zonas C e D do Art. 4° desta Lei, deverão
prever faixa de 4 (quatro) metros de largura por toda a extensão limítrofe à faixa de
domínio da RS-389, em ambos os lados da rodovia, sobre a faixa não edificante, para a
passagem de infraestrutura de redes de água e esgoto municipal. A referida área deverá ser
desmembrada e posteriormente doada ao município de Xangri-Lá.
Art. 2° - .Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Novembro de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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