| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 11 DE JULHO DE 2005 |
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Página 1 22/04/YYYY LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 11 DE JULHO DE 2005. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° - É acrescentado o inciso XII ao Art. 5° da Lei Complementar 012, de 11 de julho de 2005, com a seguinte redação: XII – Os condomínios localizados nas Zonas C e D do Art. 4° desta Lei, deverão prever faixa de 4 (quatro) metros de largura por toda a extensão limítrofe à faixa de domínio da RS-389, em ambos os lados da rodovia, sobre a faixa não edificante, para a passagem de infraestrutura de redes de água e esgoto municipal. A referida área deverá ser desmembrada e posteriormente doada ao município de Xangri-Lá. Art. 2° - .Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Novembro de 2008. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 1