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norma nº 37/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2008
Date 2008-11-25
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS CONDOMÍNIOS RIVIERA 1 E 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR N° 037, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. 
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES
NOS CONDOMÍNIOS RIVIERA 1 E 2 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Ficam estabelecidas normas sobre edificações nos condomínios Riviera 1 e Riviera 2,
visando à orientação e o controle do desenvolvimento urbano de acordo com esta Lei.
DOS USOS E INTENSIDADES DE OCUPAÇÃO.
Art. 2° - Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - USO - Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a característica;
II - TAXA DE OCUPAÇÃO - É o valor fixado pelo cociente entre a máxima projeção
horizontal da área coberta CONSTRUÍDA e a área total do terreno;
III - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA) - É o valor fixado do cociente entre a área
máxima total de construção e a área do respectivo terreno;
IV - ALTURA - Considera-se a altura de um prédio a distância compreendida entre o nível do
eixo da pavimentação da rua, na testada principal, até o forro do último pavimento. A estrutura do
telhado deverá estar contida em faixa de até 2,00 m, contados a partir da altura máxima do forro do
segundo pavimento. As instalações técnicas não são computadas no limite de altura;
V - RECUOS :
DE FRENTE - Considera-se a distância medida a partir do alinhamento do passeio até o início
do corpo da construção;
DE FUNDOS - Considera-se a distância medida dos fundos do terreno até o início do corpo da
construção;
LATERAL - Considera-se as distâncias medidas a partir dos limites laterais do terreno até o
início do corpo da construção.
VI – DESMEMBRAMENTO – É a divisão de lotes, previamente unificados, criando novos
lotes com área igual ou superior a dos lotes do traçado original do condomínio.
VII – UNIFICAÇÃO – É a união de dois ou mais lotes para a constituição de novos lotes.
VIII – TESTADA – É a distância entre as divisas laterais do lote ou entre a maior testada e o
lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade
do lote.
IX – PROFUNDIDADE DO LOTE – É a distância entre a testada e o fundo do lote, medida
entre os pontos médios de testada e da divisa do fundo.
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Art. 3° - O condomínio Riviera 1 e Riviera 2, definido pelo Mapa de Loteamento, fica dividido
nas seguintes Zonas de Uso:
ZONA RESIDENCIAL (Riviera 1) - Compreende as Quadras: A, B, C, D, E, F, G, H.
ZONA RESIDENCIAL (Riviera 2) - Compreende as Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21.
Art. 4° - Os índices de aproveitamento, taxas de ocupação, altura, recuos, para a Zona
Residencial, estão definidos no seguinte quadro:
PLANO DIRETOR RIVIERA 1
1- Residencial :
QUADRAS USO APROV OCUP ALTURA RECUOS MUROS
A-B-C-D￾E-F-G-H
Residencial
Unifamiliar
(01Unid/Lote)
CP=1 55% - 02 Pavim.
(máximo
7,80m)
- Altura
máxima de
construção
9,80m
(cumeeira)
Frente:4,00m
Fundos:4,00m
Frente: 
- Sem muro
Lateral:h=
1,80m
- Sem muro no
recuo de jardim
e no recuo de
fundos*(2)
Fundos: 
- Sem muro*(1)
(1)* Podendo ser complementado até a altura de 1,80m com fechamento envidraçado ou
predominantemente vazado, sendo admissível o uso de grades, telas ou similares recobertos de
vegetação.
2- Lazer :
ÁREA USO APROV OCUP ALTURA RECUOS OBS.
Área
Condominia1
3
Lazer CP=0,15 15% 02 Pavim
(máximo
8,80m) *
Frente: 4,00m
Fundos: 4,00m 
O limite de altura não
se aplicara às
atividades esportivas
cobertas
* Inclui a estrutura de cobertura
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LEI COMPLEMENTAR N° 037, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. 
PLANO DIRETOR RIVIERA 2
1- Residencial :
QUADRAS USO APROV OCUP ALTURA RECUOS MUROS
1-2-3-4-5-6-
7-8-9-10-
11-12-13-
14-15-16-
17-18-19-
20-21
Residencial
Unifamiliar
(01Unid/Lote)
CP=1 55% - 02 Pavim.
(máximo
7,80m)
- Altura
máxima de
construção
9,80m
(cumeeira)
Frente:
4,00m
Fundos:
4,00m
Frente: 
- Sem muro
Lateral:h=
1,80m
- Sem muro no
recuo de frente e
no recuo de
fundos* (2)
Fundos: 
- Sem muro*(1)
(1)* Podendo ser complementado até a altura de 1,80m com fechamento envidraçado ou
predominantemente vazado, sendo admissível o uso de grades, telas ou similares recobertos de
vegetação.
2- Lazer :
ÁREA USO APROV OCUP ALTURA RECUOS OBS.
Áreas
Condominiais
4, 7.
Lazer CP=0,15 15% 02 Pavim
(máximo
8,80m)*
Frente: 4,00m
Fundos:4,00m 
O limite de altura não
se aplicara às
atividades esportivas
cobertas
Área
Condominial
23
Lazer CP=0,15 15% 02 Pavim
(máximo
8,80m)*
Frente: 4,00m
Fundos:4,00m 
O limite de altura não
se aplicara às
atividades esportivas
cobertas
*Inclui a estrutura da cobertura
§ 1º - A altura máxima das quadras esportivas será a mínima exigida pela confederação a que
pertence o esporte.
§ 2º - Altura da face superior do piso interno do pavimento térreo é no máximo de 0,60 m
(sessenta centímetros) e no mínimo 0,40 m (quarenta centímetros), contados a partir do nível médio do
alinhamento do lote na testada principal.
§ 3º - A inclusão de mezanino só será permitida quando tiver comunicação visual com o
pavimento inferior além da escada e não tiver área superior a 50% da área do pavimento inferior.
Aberturas no mezanino só serão permitidas nas testadas de frente e de fundos.
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§ 4º - Não é permitida a construção de muros no alinhamento de frente e nas divisas laterais do
recuo de frente.
§ 5º - Não é permitida a construção de muros no alinhamento de fundos e nas divisas laterais do
recuo de fundos, sendo permitido fechamento até 1,80m (um metro e oitenta centímetros) -
predominantemente vazado, sendo admissível o uso de grades, telas ou similares recobertos de
vegetação e/ou vidro temperado.
§ 6º - A altura máxima permitida dos muros laterais é de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros).
§ 7º - Nos terrenos residenciais de esquina e junto a passagens de pedestres não é permitida a
construção de muros no alinhamento da testada menor (de frente), no alinhamento da testada maior e
no alinhamento de fundos. Sendo permitido fechamento até 1,80m (um metro e oitenta centímetros) no
alinhamento de fundos e no alinhamento da testada maior a partir do recuo de frente permitido. O
fechamento é predominantemente vazado, com grades, telas ou similares recobertos de vegetação e/ou
vidro temperado.
Art. 5º - Fica permitido a construção em balanços sobre os recuos somente de beirais,
marquises, sacadas, floreiras e “Bay Window.
§ 1º - A projeção máxima no recuo de frente e no recuo de fundos é 1,20m (um metro e vinte
centímetros), e no recuo lateral a projeção máxima é 0,80 m (oitenta centímetros).
§ 2º - No recuo lateral é permitida apenas a construção de beiral, floreira e molduras.
§ 3º - A passagem livre dos beirais e das marquises em balanço sobre os recuos é 2,20 metros
Art. 6º - As construções não poderão possuir área construída inferior a 150,00m² (cento e
cinqüenta metros quadrados) por lote.
Art. 7º - As edificações deverão ser regidas por legislação própria (Código de Obras),
respeitadas as normas desta Lei. Os projetos deverão ser previamente analisados por profissionais
habilitados pelo CREA/RS e orientados por membros da empresa loteadora e/ou loteamento através de
profissional indicado a qual terá assegurado a mais ampla fiscalização quanto à natureza da
construção, seja referente ao material ou estilo da mesma, consoante contrato ou escritura de compra e
venda celebrada com os adquirentes dos lotes.
Art. 8º - Será exigido para prédios residenciais, locais para estacionamento de veículos, na
proporção 1 (um) estacionamento para cada economia residencial.
Parágrafo Único - Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga padrão de 5,00m
2,40m livres, possibilitando a entrada e saída independente para cada veículo.
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Art. 9º - Será exigido para cada economia reservatório de água com capacidade mínima de
1500 litros (mil e quinhentos litros).
Art. 10º - Fica permitido a Unificação e o Desmembramento de lotes.
§ 1º - O desmembramento somente será permitido nos casos em que os lotes resultantes
possuam testada mínima de 12 metros, salvo o traçado original do condomínio.
§ 2º -Ficam permitidos os desmembramentos de lotes com testadas inferiores ao especificado
no parágrafo anterior desde que sejam seguidos de unificação aos lotes lindeiros.
§ 3º - A área mínima dos lotes é de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); Salvo o
traçado original do condomínio.
§ 4º - A profundidade mínima dos lotes é 30 m (trinta metros).
Art. 11º - Não é permitida a execução de edificações pré-fabricadas, quaisquer que sejam os
materiais empregados, assim entendido as que contenham sistema construtivo constituído
principalmente por elementos pré-fabricados, construídos fora do canteiro de obras ou quando
acarretem em projeto-tipo. 
DO AJARDINAMENTO
Art. 12° - O nível do ajardinamento deverá estar no máximo a 0,50m (cinqüenta centímetros)
acima do eixo da rua. Serão permitidos desníveis na parte interna da unidade. Entretanto o nível do
terreno não poderá ultrapassar o nível médio do alinhamento do lote na testada principal numa faixa
perimetral de no mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas.
Art. 13° - A faixa pavimentada do acesso de veículos aos lotes não poderá ultrapassar a 30%
(trinta por cento) da testada do lote.
Art. 14° - Não é permitida a pavimentação das áreas de recuo de frente, exceto quando acesso
de veículos e acesso de pedestres.
Art. 15º - As áreas livres do terreno serão tratadas paisagisticamente, tendo em vista uma
unidade de tratamento do empreendimento.
Art. 16º - Os terrenos residenciais de esquina, terão recuos de jardim em ambas as testadas com
4,00 m na testada menor e 1,50m na testada maior. As passagens de pedestres não caracterizam
esquinas, devendo ser respeitados neste alinhamento 1,50 m de recuo lateral.
PISCINA
Art. 17° - A piscina não pode ser construída no recuo de frente.
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Art. 18° - O afastamento mínimo da piscina em relação às divisas laterais e de fundos dos
terrenos, levando em conta a área de escavação, é de 0,80m (oitenta centímetros).
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19º - As edificações executadas em desacordo com as normas desta Lei, ficarão sujeitas a
embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização por parte do Município.
Art. 20º - Não será permitido depósito de material de construção na via pública, assim como
qualquer rejeito de obras. Os infratores estarão sujeitos à multa e outras penalidades a serem
disciplinadas por Decreto do Executivo.
Art. 21º - Os casos omissos e as dúvidas na presente Lei, serão decididos pelo CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, juntamente com um técnico do Executivo
Municipal (Arquiteto, Urbanista ou Engenheiro), um representante da parte da interessada e um
representante do condomínio.
Art. 22° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 23° -.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Novembro de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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