| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 227 DA LEI 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS) |
| native_id | 2072 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 22/04/YYYY LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. ACRESCENTA PARÁGRAFO 3° AO ARTIGO 227 DA LEI 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Fica acrescido ao Artigo 227 da Lei 377/2000, o parágrafo 3°, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 227 - ................................................................................................... § 3° - É expressamente proibida a venda de qualquer tipo de bebida, alimentos e guloseimas, exceto sorvetes e picolés, em toda a extensão da faixa de areia – beira-mar, por intermédio de vendedores ambulantes. Art. 23° -.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Dezembro de 2008. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 1