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norma nº 38/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 227 DA LEI 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS)
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LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3° AO
ARTIGO 227 DA LEI 377/2000
(CÓDIGO DE POSTURAS).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Fica acrescido ao Artigo 227 da Lei 377/2000, o parágrafo 3°, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 227 - ...................................................................................................
§ 3° - É expressamente proibida a venda de qualquer tipo de bebida, alimentos e
guloseimas, exceto sorvetes e picolés, em toda a extensão da faixa de areia – beira-mar,
por intermédio de vendedores ambulantes.
Art. 23° -.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Dezembro de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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