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norma nº 39/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU)
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LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24
DE MAIO DE 1990 (RJU).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica alterado o Artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio de 1990
(Regime Jurídico dos Servidores), que passa a ter a seguinte redação:
Art. 211 – Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora
gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
1 – ...................
2 – ...................
3 – ...................
4 - ....................
Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Dezembro de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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