br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 40/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaESTABELECE VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E LOCAL DAS BENFEITORIAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2074

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Página 1 22/04/YYYY
LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ESTABELECE VALOR, FORMA DE PAGAMENTO
E LOCAL DAS BENFEITORIAS A QUE SE
REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO
18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°- É o Poder Executivo autorizado a receber do empreendimento ACQUALINA o
valor em integral em pecúnia do percentual de 15% a que se refere o artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, avaliado pelo Município em R$ 135.603,00 (cento e trinta e cinco
mil, seiscentos e três reais) conforme avaliação constante no processo número 16.676-C/2008,
considerando a área total do empreendimento de 69.540 m2 e que os 15% correspondem a
10.431 m2.
§ 1° - Face ao pagamento integral dos 15% na forma desta Lei, o empreendimento
ACQUALINA fica desobrigado a deixar previsão da área de 12 metros lateral, ora declaradas
pelo Município desnecessárias para o local.
§ 2° - O valor será pago mediante benfeitorias a serem realizadas na avenida localizada
na lateral leste do empreendimento, trecho compreendido entre a Avenida Paraguassú e
Avenida Caracol, em valor igual ou superior ao valor da área.
Art. 2° – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Dezembro de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
 1

open original →