| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E LOCAL DAS BENFEITORIAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 22/04/YYYY LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. ESTABELECE VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E LOCAL DAS BENFEITORIAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1°- É o Poder Executivo autorizado a receber do empreendimento ACQUALINA o valor em integral em pecúnia do percentual de 15% a que se refere o artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, avaliado pelo Município em R$ 135.603,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e três reais) conforme avaliação constante no processo número 16.676-C/2008, considerando a área total do empreendimento de 69.540 m2 e que os 15% correspondem a 10.431 m2. § 1° - Face ao pagamento integral dos 15% na forma desta Lei, o empreendimento ACQUALINA fica desobrigado a deixar previsão da área de 12 metros lateral, ora declaradas pelo Município desnecessárias para o local. § 2° - O valor será pago mediante benfeitorias a serem realizadas na avenida localizada na lateral leste do empreendimento, trecho compreendido entre a Avenida Paraguassú e Avenida Caracol, em valor igual ou superior ao valor da área. Art. 2° – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Dezembro de 2008. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 1