| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 111 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES) |
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Página 1 22/04/YYYY LEI COMPLEMENTAR N° 041, DE 07 DE ABRIL DE 2009. ALTERA O §2° DO ARTIGO 111 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o §2° do Art. 111 da Lei 419 de 24 de maio de 1990, que passa a ter a seguinte redação: Art. 111 - .... §1°- .... §2° - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior se a licença for interrompida a pedido do servidor. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Abril de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. JOSÉ FRANCISCO BARTH. Secretário de Administração e Finanças. 1