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norma nº 41/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2009
Date 2009-04-07
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 111 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
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LEI COMPLEMENTAR N° 041, DE 07 DE ABRIL DE 2009. 
ALTERA O §2° DO ARTIGO 111 DA LEI 419/90
(REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o §2° do Art. 111 da Lei 419 de 24 de maio de 1990,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 111 - ....
§1°- ....
§2° - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do
término ou interrupção da anterior se a licença for interrompida a pedido
do servidor.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Abril de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ FRANCISCO BARTH.
Secretário de Administração e Finanças.
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