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norma nº 42/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-04-07
EmentaALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
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LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 07 DE ABRIL DE 2009. 
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, (REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 234, da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 234 – As contratações de que tratam este capítulo terão dotação
orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses.
§ 1°- Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam
respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo￾pedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da
área da saúde, podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses.
§ 2°- As contratações somente serão possíveis mediante autorização
legislativa, conforme determinado no Art. 233 – IV, do Regime Jurídico Único.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Abril de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ FRANCISCO BARTH.
Secretário de Administração e Finanças.
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