| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES) |
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LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 07 DE ABRIL DE 2009. ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o Art. 234, da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 234 – As contratações de que tratam este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses. § 1°- Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativopedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde, podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses. § 2°- As contratações somente serão possíveis mediante autorização legislativa, conforme determinado no Art. 233 – IV, do Regime Jurídico Único. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Abril de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. JOSÉ FRANCISCO BARTH. Secretário de Administração e Finanças. 1