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norma nº 43/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2009
Date 2009-04-07
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2008 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ)
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LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 07 DE ABRIL DE 2009. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 034/2008
(PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescido § 8º ao Art. 10 da Lei Complementar n° 034/2008,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 - ....
§ 8° - O critério de merecimento terá registro sistemático em ficha de
avaliação para promoção, regulamentada por decreto.
Art. 2° - Fica alterado o Art. 56 da Lei Complementar n° 034/2008, acrescido
de Parágrafos 1° e 2°, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 – São considerados extintos os cargos de Especialista da Educação,
criados pela Lei n° 323/99, passando os titulares dos mesmos a serem enquadrados
como profissional da educação, nos termos deste plano, assegurando os vencimentos
conforme disposto no Art. 35 desta Lei.
§ 1° - Os profissionais de educação da área de supervisão ou orientação
serão enquadrados no nível II e na classe que se encontravam no plano anteriormente
ocupado.
§ 2° - Se após o enquadramento, ocorrer a diminuição de vencimentos, será
pago ao titular do cargo uma parcela autônoma complementar a fim de resguardar a
irredutibilidade de vencimentos.
Art. 3° - Fica alterado o Art. 64 da Lei Complementar n° 034/2008, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 - Os anexos que integram o corpo desta Lei serão regulamentados
por Decreto do Executivo.
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LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 07 DE ABRIL DE 2009. 
Art. 4° - Fica acrescido o Art. 65 à Seção II, Das Disposições Finais da Lei
Complementar n° 034/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 65 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Abril de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ FRANCISCO BARTH.
Secretário de Administração e Finanças.
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