| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2008 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ) |
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LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 07 DE ABRIL DE 2009. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 034/2008 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica acrescido § 8º ao Art. 10 da Lei Complementar n° 034/2008, que passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - .... § 8° - O critério de merecimento terá registro sistemático em ficha de avaliação para promoção, regulamentada por decreto. Art. 2° - Fica alterado o Art. 56 da Lei Complementar n° 034/2008, acrescido de Parágrafos 1° e 2°, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 56 – São considerados extintos os cargos de Especialista da Educação, criados pela Lei n° 323/99, passando os titulares dos mesmos a serem enquadrados como profissional da educação, nos termos deste plano, assegurando os vencimentos conforme disposto no Art. 35 desta Lei. § 1° - Os profissionais de educação da área de supervisão ou orientação serão enquadrados no nível II e na classe que se encontravam no plano anteriormente ocupado. § 2° - Se após o enquadramento, ocorrer a diminuição de vencimentos, será pago ao titular do cargo uma parcela autônoma complementar a fim de resguardar a irredutibilidade de vencimentos. Art. 3° - Fica alterado o Art. 64 da Lei Complementar n° 034/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 64 - Os anexos que integram o corpo desta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo. 1 LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Art. 4° - Fica acrescido o Art. 65 à Seção II, Das Disposições Finais da Lei Complementar n° 034/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Abril de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. JOSÉ FRANCISCO BARTH. Secretário de Administração e Finanças. 2