| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI COMPLEMENTAR N° 044, DE 29 DE MAIO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a receber do empreendimento ROCHEDO o valor integral em pecúnia ou benfeitorias do percentual de 15% a que se refere o artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, atribuído pelo Município em R$ 701.596,74 (setecentos e hum mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), considerando a área total de 193.971,39 (cento e noventa e três mil, novecentos e setenta e um metros e trinta e nove centímetros) e que os 15% correspondem a 2,91 hectares. § 1° - Face ao pagamento integral dos 15% na forma desta Lei, o empreendimento ROCHEDO fica desobrigado a deixar previsão da área de 12 metros lateral, ora declaradas pelo Município desnecessárias para o local. § 2° - O valor poderá ser pago no prazo máximo de seis meses contados a partir da aprovação do empreendimento, em pecúnia ou benfeitorias, conforme abaixo relacionadas: I - No mínimo 50% do valor deverá ser investido na abertura da Rua Rio dos Índios desde a entrada do futuro Condomínio Rochedo até a rua Rio Apucaé, consistindo em abertura, arruamento, alargamento no padrão de “avenida” e asfaltamento, além de promoverem a ligação na continuação já existente até a Av. Paraguassú, com asfaltamento idêntico também neste trecho, conforme projeto e planilha de custos a ser protocolada junto à Secretaria de Obras e aprovadas por aquela. II – No mínimo 50% do valor pecuniário serão investidos na construção de uma Escola Infantil (Creche) a ser construída no Bairro Figueirinha por indicação de audiência pública realizada pelo Poder Legislativo com comunidade do Bairro. § 3° - As planilhas das obras referidas nos incisos I e II, com memorial descritivo contendo valores, metragens, quantidades e qualidade dos materiais a serem utilizados, deverão ser formalizadas e protocoladas pelo empreendimento Rochedo junto ao processo de aprovação, ocasião em que serão submetidas ao órgão técnico do município. § 4° – Verificada pelo órgão técnico diferenças em relação aos valores, traçados e quantidades, a empresa Rochedo deverá retificar as mesmas nos moldes sugeridos. 1 LEI COMPLEMENTAR N° 044, DE 29 DE MAIO DE 2009. Art. 2° – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Maio de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 2