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norma nº 44/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR N° 044, DE 29 DE MAIO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIR
A OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O
ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI
COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a receber do empreendimento ROCHEDO o
valor integral em pecúnia ou benfeitorias do percentual de 15% a que se refere o artigo 18 da
Lei Complementar 012/2005, atribuído pelo Município em R$ 701.596,74 (setecentos e hum
mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), considerando a área total de
193.971,39 (cento e noventa e três mil, novecentos e setenta e um metros e trinta e nove
centímetros) e que os 15% correspondem a 2,91 hectares.
§ 1° - Face ao pagamento integral dos 15% na forma desta Lei, o empreendimento
ROCHEDO fica desobrigado a deixar previsão da área de 12 metros lateral, ora declaradas
pelo Município desnecessárias para o local.
§ 2° - O valor poderá ser pago no prazo máximo de seis meses contados a partir da
aprovação do empreendimento, em pecúnia ou benfeitorias, conforme abaixo relacionadas:
I - No mínimo 50% do valor deverá ser investido na abertura da Rua Rio dos Índios
desde a entrada do futuro Condomínio Rochedo até a rua Rio Apucaé, consistindo em abertura,
arruamento, alargamento no padrão de “avenida” e asfaltamento, além de promoverem a
ligação na continuação já existente até a Av. Paraguassú, com asfaltamento idêntico também
neste trecho, conforme projeto e planilha de custos a ser protocolada junto à Secretaria de
Obras e aprovadas por aquela.
II – No mínimo 50% do valor pecuniário serão investidos na construção de uma Escola
Infantil (Creche) a ser construída no Bairro Figueirinha por indicação de audiência pública
realizada pelo Poder Legislativo com comunidade do Bairro.
§ 3° - As planilhas das obras referidas nos incisos I e II, com memorial descritivo
contendo valores, metragens, quantidades e qualidade dos materiais a serem utilizados,
deverão ser formalizadas e protocoladas pelo empreendimento Rochedo junto ao processo de
aprovação, ocasião em que serão submetidas ao órgão técnico do município.
§ 4° – Verificada pelo órgão técnico diferenças em relação aos valores, traçados e
quantidades, a empresa Rochedo deverá retificar as mesmas nos moldes sugeridos.
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LEI COMPLEMENTAR N° 044, DE 29 DE MAIO DE 2009. 
Art. 2° – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Maio de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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