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norma nº 45/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU)
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LEI COMPLEMENTAR N° 045, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. 
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24
DE MAIO DE 1990 (RJU).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica alterado o Artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio de 1990 (Regime
Jurídico dos Servidores), que passa a ter a seguinte redação:
Art. 211 – Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora
gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
1 – ...................
2 – ...................
3 – ...................
 4 - ...................
Art. 2° - Fica revogada a Lei Complementar n° 039, de 30 de Dezembro de 2008.
Art. 3º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Agosto de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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