| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU) |
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LEI COMPLEMENTAR N° 045, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- Fica alterado o Artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores), que passa a ter a seguinte redação: Art. 211 – Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 1 – ................... 2 – ................... 3 – ................... 4 - ................... Art. 2° - Fica revogada a Lei Complementar n° 039, de 30 de Dezembro de 2008. Art. 3º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Agosto de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 1