| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2009 |
| Date | 2009-09-02 |
| Ementa | INCLUI PARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 17 DA LEI 170/95 (CÓDIGO SANITÁRIO DE XANGRI-LÁ) |
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LEI COMPLEMENTAR N° 046, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. 1 INCLUI PARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 17 DA LEI 170/95 (CÓDIGO SANITÁRIO DE XANGRI-LÁ). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica incluído o parágrafo 8º ao Art. 17 da Lei 170, de 29 de novembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação: Art. 17 – É proibido criar ou conservar porcos ou quaisquer outros animais que, por sua espécie ou qualidades, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo dentro perímetro urbano do Município, em conformidade com a Lei Estadual 6.503. §1º - ... §2º - ... §3º - ... §4º - ... §5º - ... §6º - ... §7º- ... §8º - É expressamente proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, especialmente: a) Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos, feridos ou mortos; b) Praticar qualquer ato que acarrete violência e sofrimento ao animal e; c) Deixá-los sem comer e beber por período superior a 12 (doze) horas. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de Setembro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.