| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | SUPRIME O INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2008, RENUMERANDO OS DEMAIS INCISOS |
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LEI COMPLEMENTAR N° 047, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. SUPRIME O INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2008, RENUMERANDO OS DEMAIS INCISOS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Suprime o inciso I do Art. 10 da Lei Complementar n° 032, de 14 de Abril de 2008, renumerando os incisos II, III e IV, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 – Conexões e esperas: .............. I – Esgoto Pluvial: será conectado através de 01 tubo de PVC 100mm em caixa dissipadora de energia instalada pelo proprietário que ligará à rede pluvial do Condomínio. As redes de esgoto pluvial das residências deverão ser conectadas a caixas de infiltração (localizadas dentro de cada lote e afastadas no mínimo 80cm das divisas); II – Água Potável: deverá ser conectada à rede do Condomínio, conforme padrões da CORSAN, na frente do lote em tubulações de PVC; III – Energia, Telefonia e TV a Cabo: tubulações individualizadas. A instalação destas redes será por conta do proprietário da unidade, devendo ser aérea e obedecer os padrões das concessionárias e empresas autorizadas. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Setembro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 1