| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E LOCAL DAS BENFEITORIAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI COMPLEMENTAR N° 048, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. ESTABELECE VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E LOCAL DAS BENFEITORIAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1°- É o Poder Executivo autorizado a receber do empreendimento VENEZA CLUB representado por UNO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, o valor restante do percentual de 15% (quinze por cento) a que se refere o artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, totalizando 1.607 hectares avaliados pelo Município em R$253.939,65 (duzentos e cinqüenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme avaliação constante no processo número 9131-C/2009. § 1º - Considerou-se para apuração da metragem a ser indenizada que a área total do empreendimento é de 141.505,26 m2; que os 15% (quinze por cento) correspondem a 21.225,79 m2 e que a metragem compensatória deixada pelo empreendimento no local, correspondente aos 12 metros laterais, totaliza 5.153,65 metros quadrados. § 2° - O valor será pago mediante benfeitorias avaliadas pelo município em R$262.328,52 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos) a serem realizadas no Parque de Eventos do Município correspondentes à: a) Construção de uma Cancha de Laço com total de 9.308,07 m². b) Construção de um Bloco de Sanitários com 87,29 m². § 3° - O prazo para entrega das benfeitorias será de 120 (cento e vinte) dias para a construção da Cancha de Laço e 180 (cento e oitenta) dias para o Bloco de Sanitários, após a data de aprovação da lei, mediante Termo de Compromisso a ser lavrado entre o Município e a parte obrigada. Art. 2° – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Outubro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 1