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norma nº 48/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaESTABELECE VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E LOCAL DAS BENFEITORIAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR N° 048, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. 
ESTABELECE VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E LOCAL
DAS BENFEITORIAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR
012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°- É o Poder Executivo autorizado a receber do empreendimento VENEZA
CLUB representado por UNO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, o valor
restante do percentual de 15% (quinze por cento) a que se refere o artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, totalizando 1.607 hectares avaliados pelo Município em
R$253.939,65 (duzentos e cinqüenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e
cinco centavos), conforme avaliação constante no processo número 9131-C/2009.
§ 1º - Considerou-se para apuração da metragem a ser indenizada que a área total do
empreendimento é de 141.505,26 m2; que os 15% (quinze por cento) correspondem a
21.225,79 m2 e que a metragem compensatória deixada pelo empreendimento no local,
correspondente aos 12 metros laterais, totaliza 5.153,65 metros quadrados.
§ 2° - O valor será pago mediante benfeitorias avaliadas pelo município em
R$262.328,52 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois
centavos) a serem realizadas no Parque de Eventos do Município correspondentes à:
a) Construção de uma Cancha de Laço com total de 9.308,07 m².
b) Construção de um Bloco de Sanitários com 87,29 m².
 § 3° - O prazo para entrega das benfeitorias será de 120 (cento e vinte) dias para a
construção da Cancha de Laço e 180 (cento e oitenta) dias para o Bloco de Sanitários, após a
data de aprovação da lei, mediante Termo de Compromisso a ser lavrado entre o Município e a
parte obrigada.
 Art. 2° – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Outubro de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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