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norma nº 49/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaALTERA OS ARTIGOS 54 E 57 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
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LEI COMPLEMENTAR N° 049, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009. 
ALTERA OS ARTIGOS 54 e 57 DA LEI 419/90 (REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 54 da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 – Excepcionalmente, atendendo a conveniência e a necessidade do serviço,
e observada a jornada máxima do respectivo cargo ou função, poderão ser firmados acordos
entre o servidor e a Administração estabelecendo uma jornada diária inferior ou superior à
carga horária normal que será considerada como regime de plantão. 
§1º – As horas que excederem a jornada legal diária ou semanal serão
integralmente pagas, nos termos da Lei, ou compensadas se em regime de plantão.
§2º – Poderá o executivo autorizar dispensa do horário de trabalho, mediante
requerimento justificado do servidor e definida a compensação em horário posterior.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 57, da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 57 – O serviço extraordinário poderá ser realizado sob forma de plantões
para assegurar o funcionamento dos serviços municipais.
§1º – As horas que excederem o plantão estabelecido ou por convocação, serão
integralmente pagas como horas extras nos termos da Lei.
§2º – Ao servidor que optar pelo regime de plantão ininterrupto será assegurado o
intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas entre os plantões.
§3º – Ao plantonista de 12 horas ou mais, será fornecida alimentação no local de
trabalho.
§4º –- Ao servidor excepcionalmente convocado em substituição a falta de outro,
será pago como horas excepcionais (horas extras).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Novembro de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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