| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2009 |
| Date | 2009-11-18 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 54 E 57 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES) |
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LEI COMPLEMENTAR N° 049, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009. ALTERA OS ARTIGOS 54 e 57 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o Art. 54 da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 54 – Excepcionalmente, atendendo a conveniência e a necessidade do serviço, e observada a jornada máxima do respectivo cargo ou função, poderão ser firmados acordos entre o servidor e a Administração estabelecendo uma jornada diária inferior ou superior à carga horária normal que será considerada como regime de plantão. §1º – As horas que excederem a jornada legal diária ou semanal serão integralmente pagas, nos termos da Lei, ou compensadas se em regime de plantão. §2º – Poderá o executivo autorizar dispensa do horário de trabalho, mediante requerimento justificado do servidor e definida a compensação em horário posterior. Art. 2º - Fica alterado o Art. 57, da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 57 – O serviço extraordinário poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais. §1º – As horas que excederem o plantão estabelecido ou por convocação, serão integralmente pagas como horas extras nos termos da Lei. §2º – Ao servidor que optar pelo regime de plantão ininterrupto será assegurado o intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas entre os plantões. §3º – Ao plantonista de 12 horas ou mais, será fornecida alimentação no local de trabalho. §4º –- Ao servidor excepcionalmente convocado em substituição a falta de outro, será pago como horas excepcionais (horas extras). Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Novembro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 1