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norma nº 50/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaALTERA O ARTIGO 79 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
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LEI COMPLEMENTAR N° 050, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. 
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI N° 419, DE 24 DE
MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES).
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao
Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Altera o Art. 79 da Lei 419/1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 79 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços
externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou por necessidade de locomoção
para cursos ou eventos.
I – o valor da indenização do transporte e locomoção em veículo próprio
corresponderá ao custo de um litro de gasolina para cada (10) dez quilômetros rodados,
mais o estacionamento e pedágio, se for o caso.
II – quando o transporte ou locomoção se der em distância inferior a dez
quilômetros, a indenização a que se refere o inciso I se fará acumulado e mensalmente
mediante relatório.
III – quando a locomoção se der em veículo de transporte público autorizado, a
indenização se fará diretamente ao servidor mediante apresentação de comprovante de
pagamento.
IV – O proprietário do veículo utilizado no deslocamento de que trata esta Lei,
deverá possuir seguro, sendo de sua responsabilidade as ocorrências, financeira ou civil.
Parágrafo Único – o servidor deverá anexar relatório justificando as distâncias
percorridas tanto em veículo próprio quanto em veículo público.
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Novembro de 2009.
EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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