| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES) |
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LEI COMPLEMENTAR N° 050, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI N° 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- Altera o Art. 79 da Lei 419/1990, que passa a ter a seguinte redação: Art. 79 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou por necessidade de locomoção para cursos ou eventos. I – o valor da indenização do transporte e locomoção em veículo próprio corresponderá ao custo de um litro de gasolina para cada (10) dez quilômetros rodados, mais o estacionamento e pedágio, se for o caso. II – quando o transporte ou locomoção se der em distância inferior a dez quilômetros, a indenização a que se refere o inciso I se fará acumulado e mensalmente mediante relatório. III – quando a locomoção se der em veículo de transporte público autorizado, a indenização se fará diretamente ao servidor mediante apresentação de comprovante de pagamento. IV – O proprietário do veículo utilizado no deslocamento de que trata esta Lei, deverá possuir seguro, sendo de sua responsabilidade as ocorrências, financeira ou civil. Parágrafo Único – o servidor deverá anexar relatório justificando as distâncias percorridas tanto em veículo próprio quanto em veículo público. Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Novembro de 2009. EDSON PEDROSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 1