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norma nº 52/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2009
Date 2009-12-29
EmentaALTERA O ARTIGO 81 E CRIA SUBSEÇÕES V E VI NA SESSÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO)
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LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
ALTERA O ARTIGO 81 E CRIA SUBSEÇÕES V E VI NA
SESSÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI 419/90 (REGIME
JURÍDICO ÚNICO).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 81 da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 81 – Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I – gratificação natalina;
II – adicional por tempo de serviço;
III – adicional por exercício de atividades em condições penosas;
IV – adicional noturno;
V – gratificação por responsabilidade do setor ou departamento;
VI – gratificação por participação em comissões.
Art. 2º - Cria Subseção V e artigo 92-A na Sessão II do Capítulo II, na Lei 419/90,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DO SETOR OU
DEPARTAMENTO
Art. 92-A – Quando da ocupação em cargo de responsabilidade do setor ou
departamento em que houver a escolha entre outros servidores de igual cargo o servidor fará
jus a uma gratificação mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento
básico, sem as vantagens.
Art. 3º - Cria Subseção VI e artigo 92-B na Sessão II do Capítulo II, na Lei 419/90,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES
Art. 92-B – Quando da participação em comissões o servidor fará jus a uma
gratificação correspondente a 1% (um por cento) do maior vencimento básico, sem as
vantagens, dos membros de cada comissão, por sessão ou reunião, limitado a 5% (cinco por
cento) no mês.
 1
LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 011 de 30 de junho de 2005 e
nº 015 de 31 de janeiro de 2006.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Dezembro de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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