| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 81 E CRIA SUBSEÇÕES V E VI NA SESSÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) |
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LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. ALTERA O ARTIGO 81 E CRIA SUBSEÇÕES V E VI NA SESSÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Altera a redação do artigo 81 da Lei 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 81 – Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: I – gratificação natalina; II – adicional por tempo de serviço; III – adicional por exercício de atividades em condições penosas; IV – adicional noturno; V – gratificação por responsabilidade do setor ou departamento; VI – gratificação por participação em comissões. Art. 2º - Cria Subseção V e artigo 92-A na Sessão II do Capítulo II, na Lei 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: SUBSEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DO SETOR OU DEPARTAMENTO Art. 92-A – Quando da ocupação em cargo de responsabilidade do setor ou departamento em que houver a escolha entre outros servidores de igual cargo o servidor fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento básico, sem as vantagens. Art. 3º - Cria Subseção VI e artigo 92-B na Sessão II do Capítulo II, na Lei 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: SUBSEÇÃO VI DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES Art. 92-B – Quando da participação em comissões o servidor fará jus a uma gratificação correspondente a 1% (um por cento) do maior vencimento básico, sem as vantagens, dos membros de cada comissão, por sessão ou reunião, limitado a 5% (cinco por cento) no mês. 1 LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 011 de 30 de junho de 2005 e nº 015 de 31 de janeiro de 2006. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Dezembro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 2