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norma nº 55/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
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LEI COMPLEMENTAR N° 055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Altera a Lei n° 419, de 24 de maio de 1990
(Regime Jurídico dos Servidores).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Art. 112-A da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 112/A Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor terá direito à
concessão de licença-prêmio pelo prazo de três meses, a pedido, com todas as vantagens do cargo
como se nele estivesse em exercício, observados os casos de interrupções e suspensões de
exercício previstos nesta lei.
Parágrafo único - O qüinqüênio será apurado, computando-se, ano a ano, o efetivo tempo
de serviço. “
Art. 2º Fica acrescentado a Seção VII da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, o artigo
112/B, com a seguinte redação: 
“Art. 112/B A pedido do servidor, e com a aprovação da chefia imediata, considerando a
necessidade de serviço, a licença prêmio poderá ser gozada em período único ou em 3 (três)
períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a exceção do
inciso VI do art. 112/C.
§1º A opção do funcionário, relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata este
artigo, terá caráter irreversível.
§2º O qüinqüênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão.”
Art. 3º Fica acrescentado a Seção VII da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, o artigo
112/C, com a seguinte redação: 
“Art. 112/C Para efeitos de contagem de tempo de efetivo exercício para fins de concessão
de Licença-Prêmio, ressalvado os qüinqüênios já adquiridos, deverá ser observado as seguintes
situações, durante o período aquisitivo:
I - As faltas injustificadas retardarão a concessão da Licença-Prêmio na proporção de um
mês para cada falta.
II - O funcionário que houver tirado licença por prazo superior a noventa dias, consecutivos
ou não, em razão de doença em pessoa da família, terá seu período aquisitivo suspenso,
prosseguindo a contagem a partir do seu retorno, respeitados os qüinqüênios já adquiridos.
III - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão implica nova contagem de interstício a
partir da data de reassunção do exercício, respeitado os qüinqüênios já adquiridos.
IV - As licenças para tratar de interesses particulares, a condenação à pena privativa de
liberdade e o afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, implicam nova contagem
do interstício a partir da reassunção do exercício, respeitado os qüinqüênios já adquiridos.
V - As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes de acidentes em
serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional, por
período superior a noventa dias, consecutivos ou não, protelam o qüinqüênio por igual período.
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LEI COMPLEMENTAR N° 055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
VI - O gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de
interesse público da Administração, devidamente justificado, devendo o período remanescente ser
gozado nos termos do art. 112/B, conforme dias faltantes da licença interrompida por este inciso.
VII - O período em que o servidor permanecer em disponibilidade não pode ser computado
para a concessão dessa licença, por não ser considerado como efetivo exercício.”
Art. 4º Fica acrescentado a Seção VII da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, o artigo
112/D, com a seguinte redação: 
“Art. 112/D - Para o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, somente poderá ser
permitido o afastamento de até 1/3 da lotação da respectiva Secretaria, devendo haver escala de
forma a atender o interesse do serviço.”
Art. 5º Fica acrescentado a Seção VII da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, o artigo 112/E,
com a seguinte redação: 
“Art. 112/E – As regras para licença prêmio daqueles servidores que ingressaram no
serviço público municipal antes da publicação desta lei passam a ser as estabelecidas nesta norma.
Parágrafo único. Aqueles servidores que no momento da publicação desta lei já atendiam os
requisitos da lei anterior, para fins de gozo da licença prêmio, terão seu direito adquirido
resguardado.”
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se o artigo 52
da LC nº 34/2008 e artigo 246 da Lei nº 419/90 – Regime Jurídico Único.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Dezembro de 2010.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
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