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norma nº 56/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES)
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LEI COMPLEMENTAR N° 056, DE 23 DE MARÇO DE 2011. 
 1
Altera o artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio 
de 1990 (Regime Jurídico Único dos 
Servidores). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o Artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico 
Único dos Servidores), que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 211 – Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 
180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
1 – ................... 
2 – ................... 
3 – ................... 
4 - .................... 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 045, de 05 de Agosto de 2009. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Março de 2011. 
CELSO BASSANI BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
SILVIO LUIZ PEREIRA 
Secretário de Administração e Finanças 

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