| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) |
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LEI COMPLEMENTAR N° 056, DE 23 DE MARÇO DE 2011. 1 Altera o artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Artigo 211 da Lei 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores), que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 211 – Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 1 – ................... 2 – ................... 3 – ................... 4 - .................... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 045, de 05 de Agosto de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Março de 2011. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. SILVIO LUIZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças