| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO |
| native_id | 2094 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 31 DE MAIO DE 2012. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: QTDE CARGO SALÁRIO PERÍODO 01 Coordenador Geral R$ 1.200,00 26 meses 01 Técnico Administrativo R$ 1.500,00 26 meses 02 Coordenador de Núcleo R$ 900,00 23 meses 02 Monitor de Esporte R$ 550,00 23 meses Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º, serão por meio de processo seletivo simplificado, de acordo com o Decreto nº 292, de 29 de novembro de 2011. Art. 3º. As contratações referidas no art.1º excepcionam a regra estabelecida pelo artigo 233 do RJU – Lei nº 419/90, adotada pela Lei nº 01/93, sendo emergenciais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações específicas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Maio de 2012. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. JOSÉ FRANCISCO BARTH Assessor Administrativo