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norma nº 60/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO
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LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 31 DE MAIO DE 2012. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores na Secretaria de Educação e 
Cultura para o Programa Segundo Tempo, em 
caráter temporário. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de 
Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a 
partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: 
QTDE CARGO SALÁRIO PERÍODO 
01 Coordenador Geral R$ 1.200,00 26 meses 
01 Técnico Administrativo R$ 1.500,00 26 meses 
02 Coordenador de Núcleo R$ 900,00 23 meses 
02 Monitor de Esporte R$ 550,00 23 meses 
Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º, serão por meio de processo seletivo 
simplificado, de acordo com o Decreto nº 292, de 29 de novembro de 2011. 
Art. 3º. As contratações referidas no art.1º excepcionam a regra estabelecida pelo 
artigo 233 do RJU – Lei nº 419/90, adotada pela Lei nº 01/93, sendo emergenciais, nos termos do 
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 4º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações específicas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Maio de 2012. 
CELSO BASSANI BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
JOSÉ FRANCISCO BARTH 
Assessor Administrativo 

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