| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012. 1 Da nova redação a dispositivos da Lei n° 1.111/2008, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e o Sistema de Planejamento e Gestão. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O art. 73 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 73 – Além do disposto nesta lei, aplicam-se aos loteamentos industriais os dispositivos da Legislação Federal e Estadual. Parágrafo único – Os loteamentos industriais só poderão se localizar em Zonas Industriais definidas no Plano Diretor. Art. 2o – O Art. 112 da Lei no 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 112 - Ficam instituídos no Sistema Viário Municipal as vias representadas no Anexo 2 (2.1- Mapa) e os gabaritos relacionados no Anexo 3. §1º Os ajustes do gabarito na implantação das vias devem manter fixas as larguras especificadas, sendo as diferenças compensadas nas larguras dos passeios públicos e canteiros centrais. §2º As diretrizes de expansão do Sistema Viário Municipal ficam estabelecidas no Anexo 2.1 – Mapa. Art. 3º – O Art. 141 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 141 – A implementação do PDDM conta com os Instrumentos Urbanísticos de Controle e gestão Urbana estabelecidos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – . Parágrafo único – Para aplicação dos instrumentos regrados nos arts. 142, 143, 144, 152, 157-A e 158, serão utilizados os índices de Potencial Construtivo definidos no Anexo 5. Art. 4º – O Art. 143 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 143 – As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, compreendem imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012. 2 artigo 5° a 8° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. (Alterado pela Lei 1180/2009) Parágrafo Único - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no “caput” deste artigo. Art. 5º - O art. 144 da Lei n° 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 144 - As áreas determinadas no Anexo 2.1 - Mapa, são consideradas solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, sujeitando-se a edificação ou utilização compulsórios, conforme estabelecido em lei específica. Parágrafo único – Lei específica definirá as condições e prazos para implementação da referida obrigação. Art. 6º – Ficam revogados os arts. 145 e 146 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008. Art. 7º – O Capítulo III do Título VI – Dos Instrumentos de Gestão Urbana e Ambiental, passa a denominar-se “DA OUTORGA ONEROSA E DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR”, passando a vigorar acrescido dos artigos 154-A e 157-A, com a seguinte redação: Art. 154 - A - Será permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, com base na aprovação de projeto especial por lei específica, nos termos do artigo 29 da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 157-A - O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. § 1o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput. § 2o Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir. LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012. 3 Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Setembro de 2012. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. SILVIO LUIZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças