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norma nº 61/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012. 
 1
Da nova redação a dispositivos da Lei n° 
1.111/2008, que institui o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Municipal e o Sistema de 
Planejamento e Gestão. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - O art. 73 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 73 – Além do disposto nesta lei, aplicam-se aos loteamentos industriais os 
dispositivos da Legislação Federal e Estadual. 
Parágrafo único – Os loteamentos industriais só poderão se localizar em Zonas 
Industriais definidas no Plano Diretor. 
Art. 2o
 – O Art. 112 da Lei no
 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 112 - Ficam instituídos no Sistema Viário Municipal as vias representadas no 
Anexo 2 (2.1- Mapa) e os gabaritos relacionados no Anexo 3. 
§1º Os ajustes do gabarito na implantação das vias devem manter fixas as larguras 
especificadas, sendo as diferenças compensadas nas larguras dos passeios públicos e canteiros 
centrais. 
§2º As diretrizes de expansão do Sistema Viário Municipal ficam estabelecidas no 
Anexo 2.1 – Mapa. 
Art. 3º – O Art. 141 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 141 – A implementação do PDDM conta com os Instrumentos Urbanísticos de 
Controle e gestão Urbana estabelecidos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – 
Estatuto da Cidade – . 
Parágrafo único – Para aplicação dos instrumentos regrados nos arts. 142, 143, 144, 
152, 157-A e 158, serão utilizados os índices de Potencial Construtivo definidos no Anexo 5. 
Art. 4º – O Art. 143 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 143 – As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização 
compulsória, compreendem imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 5º da Lei 
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os 
respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano 
Diretor de Desenvolvimento Municipal em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU 
progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do 
LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012. 
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artigo 5° a 8° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. (Alterado pela 
Lei 1180/2009) 
 Parágrafo Único - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este 
artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do 
artigo 46 da Lei Federal citada no “caput” deste artigo. 
Art. 5º - O art. 144 da Lei n° 1.111/2008, de 06 de junho de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 144 - As áreas determinadas no Anexo 2.1 - Mapa, são consideradas solo 
urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, sujeitando-se a edificação ou utilização 
compulsórios, conforme estabelecido em lei específica. 
Parágrafo único – Lei específica definirá as condições e prazos para implementação 
da referida obrigação. 
Art. 6º – Ficam revogados os arts. 145 e 146 da Lei nº 1.111/2008, de 06 de 
junho de 2008. 
Art. 7º – O Capítulo III do Título VI – Dos Instrumentos de Gestão Urbana e 
Ambiental, passa a denominar-se “DA OUTORGA ONEROSA E DA TRANSFERÊNCIA 
DO DIREITO DE CONSTRUIR”, passando a vigorar acrescido dos artigos 154-A e 157-A, 
com a seguinte redação: 
Art. 154 - A - Será permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser 
prestada pelo beneficiário, com base na aprovação de projeto especial por lei específica, nos 
termos do artigo 29 da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. 
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 157-A - O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer 
em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano 
diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado 
necessário para fins de: 
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social ou cultural; 
III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas 
por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
§ 1o
 A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder 
Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput. 
§ 2o
 Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação da 
transferência do direito de construir. 
LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012. 
 3
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Setembro de 2012. 
CELSO BASSANI BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
SILVIO LUIZ PEREIRA 
Secretário de Administração e Finanças 

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