| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. 1 Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: QTDE CARGO SALÁRIO PERÍODO 01 Coordenador Geral R$ 1.200,00 26 meses 01 Técnico Administrativo R$ 1.500,00 26 meses 02 Coordenador de Núcleo R$ 900,00 23 meses 02 Monitor de Esporte R$ 550,00 23 meses Despesa Obrigações Patronais INSS 20% Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração