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norma nº 62/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. 
 1
Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, 
de 31 de maio de 2012, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar servidores na 
Secretaria de Educação e Cultura para o 
Programa Segundo Tempo, em caráter 
temporário. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de 2012, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de 
Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a 
partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: 
QTDE CARGO SALÁRIO PERÍODO 
01 Coordenador Geral R$ 1.200,00 26 meses 
01 Técnico Administrativo R$ 1.500,00 26 meses 
02 Coordenador de Núcleo R$ 900,00 23 meses 
02 Monitor de Esporte R$ 550,00 23 meses 
Despesa Obrigações Patronais INSS 20% 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração 

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