br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 63/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaALTERA O ARTIGO 48 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, ADOTADO PELA LEI Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 1993 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA
native_id2097

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 1
Altera o Artigo 48 do Código Tributário 
Municipal de Xangri-Lá, adotado pela Lei nº 
01, de 04 de janeiro de 1993 do Município de 
Capão da Canoa. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o §1º e acrescido o §5º ao Art. 48 do Código Tributário 
Municipal de Xangri-Lá, adotado pela Lei nº 01, de 04 de janeiro de 1993, do Município de Capão 
da Canoa, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 48. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. 
§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, o ISS será calculado por base fixa, em função da natureza do serviço na 
forma da tabela que constitui o anexo I, desta lei.
§ 2º. …. 
§ 3º. …. 
§ 4º- …. 
§ 5º. A prestação de serviço constante do item 15 da lista anexa, quando executado 
por Posto de Atendimento Bancário vinculado a agência de outro município, estará sujeita ao 
pagamento do imposto em base fixa mensal de 20 (vinte) PTM (padrão tributário municipal). 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Novembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração 

open original →