| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2014, pelo período de 01 de janeiro à 15 de março de 2014, de acordo com a Lei Complementar n° 031/2007, para a Secretaria de Saúde, nos cargos abaixo relacionados: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 05 Auxiliar de Serviços Gerais 07 11 Clinico (a) Geral 24 01 Farmacêutico (a) 24 03 Motorista de Veículos Leves 10 01 Psicólogo (a) 23 12 Técnico (a) em Enfermagem 20 02 Técnico (a) em Radiologia 14 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º As contratações referidas no art.1º excepcionam a regra estabelecida pelo artigo 235 do RJU – Lei nº 419/90, adotada pela Lei nº 01/93, sendo emergenciais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 08 - Secretaria de Saúde Proj/atividade 2059 – Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.04 – Contratação por tempo determinado Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Novembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração