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norma nº 64/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores temporariamente na Secretaria de 
Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada 
do verão 2014, pelo período de 01 de janeiro à 15 de março de 2014, de acordo com a Lei 
Complementar n° 031/2007, para a Secretaria de Saúde, nos cargos abaixo relacionados: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 
05 Auxiliar de Serviços Gerais 07 
11 Clinico (a) Geral 24 
01 Farmacêutico (a) 24 
03 Motorista de Veículos Leves 10 
01 Psicólogo (a) 23 
12 Técnico (a) em Enfermagem 20 
02 Técnico (a) em Radiologia 14 
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação 
por meio de processo seletivo. 
Art. 3º As contratações referidas no art.1º excepcionam a regra estabelecida pelo 
artigo 235 do RJU – Lei nº 419/90, adotada pela Lei nº 01/93, sendo emergenciais, nos termos do 
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão 08 - Secretaria de Saúde 
Proj/atividade 2059 – Manutenção da Secretaria 
Elemento 31.90.04 – Contratação por tempo determinado 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Novembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração 

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