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norma nº 66/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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Concede isenção de ITBI e IPTU nos casos que 
especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do 
Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
ISENÇÃO DE ITBI SOBRE A COMPRA OU PERMUTA COM VISTA À 
CONSTRUÇÃO 
 Art. 1º. É concedida às empresas construtoras, incorporadoras e 
loteadoras, a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a 
compra ou permuta de imóvel não-edificado, com vista à construção, incorporação ou 
loteamento de imóveis, a ser iniciado ou registrado no prazo máximo de vinte e quatro meses 
contados da respectiva transação imobiliária. 
§ 1º - A isenção a que se refere o caput é de quarenta e oito (48) meses 
para os empreendimentos submetidos a Lei Complementar nº 12/2005. 
§ 2º - A isenção prevista no caput deve ser requerida mediante processo 
administrativo com a apresentação dos documentos que comprovem a situação jurídica da 
empresa, contrato social ou ato de constituição, bem como registro junto ao órgão competente. 
§ 3º - A isenção será revogada pela autoridade fazendária se no prazo 
previsto no caput o imóvel for revendido ou não tenha havido o início e registro da construção, 
incorporação ou loteamento, hipóteses em que o Município lançará retroativamente o tributo 
objeto da isenção ora prevista, cujo valor será acrescido de correção monetária, juros e multa, 
conforme índice oficial, desde a data do fato gerador até o lançamento efetuado. 
§ 4º - A disposição prevista no parágrafo anterior não se aplica às 
transferências de imóveis a qualquer título entre sociedades de propósito específico de mesmo 
grupo empresarial, com vista à construção, incorporação ou loteamento de imóveis, caso em 
que não haverá prorrogação do prazo de isenção previsto no caput. 
§ 5º - O início da construção, incorporação ou loteamento, deverá ser 
comprovado mediante apresentação de alvará de construção, sem prejuízo da realização de 
vistoria a critério da Administração Municipal. 
ISENÇÃO DE IPTU DURANTE A CONSTRUÇÃO NÃO REGIDA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 12/2005 
 Art. 2º. Os empreendimentos imobiliários promovidos por empresas 
construtoras e/ou incorporadoras que não sejam regidos pela Lei Complementar nº 12/2005 
observarão as disposições deste artigo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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§ 1º - É concedida às empresas construtoras e/ou incorporadoras, 
isenção de IPTU e IPPU do terreno não-edificado adquirido com a finalidade de construção de 
imóvel, pelo prazo de até 03 (três) anos, contados a partir da data de aprovação do Projeto de 
Plantas junto à Secretaria de Obras do Município. 
§ 2º - A isenção prevista no caput deve ser requerida anualmente 
mediante processo administrativo com a apresentação dos seguintes documentos: contrato 
social ou ato de constituição, registro do responsável técnico no CREA, matrícula do terreno e 
alvará da construção. 
§ 3º - A isenção será revogada pela autoridade fazendária se no prazo 
previsto no §1º não tenha havido o requerimento da carta de habitação, hipótese em que o 
Município lançará retroativamente o tributo objeto da isenção ora prevista, cujo valor será 
acrescido de correção monetária, juros e multa, conforme índice oficial, desde a data do fato 
gerador até o lançamento efetuado. 
§ 4º - Paralisações excepcionais motivadas por órgãos da Administração 
Pública de cunho ambiental ou trabalhista, ou por determinação judicial, suspendem o prazo do 
parágrafo anterior, exceto quando decorrentes de medida da Administração Municipal, caso em 
que ocorrerá o lançamento do IPTU durante a paralisação, observada a situação do imóvel na 
data do fato gerador, em primeiro de janeiro de cada exercício. 
ALÍQUOTA DE IPTU DO TERRENO/GLEBA 
Art. 3º. O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU relativo 
ao terreno/gleba onde se assentará futuro empreendimento imobiliário, nos termos definidos na 
Lei Complementar nº 12/2005, será calculado com base na aplicação de 3% (três por cento) a 
incidir sobre o valor venal do terreno/gleba, conforme regramento da Planta Genérica de 
Valores estabelecida por lei municipal. 
ISENÇÃO DE IPTU DURANTE A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE 
LOTES REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2005 
 Art. 4º. Os empreendimentos de lotes e de casas de que trata a Lei 
Complementar nº 12/2005 serão regidos na forma deste artigo. 
 § 1º - As unidades autônomas integrantes de condomínios horizontais de 
lotes, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 12/2005, residenciais ou não, gozarão de 
isenção de IPTU ou IPPU, conforme o caso, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar do 
registro da incorporação do empreendimento no Ofício de Registro de Imóveis. 
 § 2º - Paralisações excepcionais motivadas por órgãos da Administração 
Pública de cunho trabalhista, ambiental ou por determinação judicial, bem como a não 
observância do prazo de 06 (seis) meses para a concessão de Licença de Instalação pelo órgão 
ambiental estadual ou a suspensão ou revogação da licença já concedida, quando 
posteriormente revertida, suspendem o prazo do §1º, permanecendo isento o imóvel. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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 § 3º - Se a paralisação decorrer de medida da Administração Municipal, 
ocorrerá o lançamento do IPTU durante o período da paralisação, considerando para tanto as 
características do imóvel originário do empreendimento, observada a situação do mesmo na 
data do fato gerador, em primeiro de janeiro de cada exercício. 
 § 4º - A isenção a que se refere este artigo, em relação aos condomínios 
de casas, é prorrogada por mais 02 (dois) anos, conforme o parágrafo seguinte. 
 § 5º - A prorrogação de que trata o parágrafo anterior cessa quando, 
cumulativamente, tenha sido expedido o habite-se e:
 I – tenham sido objeto de promessa de compra e venda; 
 II – já tenha sido entregue a posse; 
 III – já tenha sido realizada a alienação através de escritura pública. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 5º. As pessoas jurídicas responsáveis pelos empreendimentos 
regidos pela Lei Complementar nº 12/2005, beneficiados por esta lei, fornecerão informações 
anuais, em arquivo magnético, conforme ato do Executivo. 
 Art. 6º. Beneficiam-se das disposições desta lei, a construção, 
incorporação ou loteamento de imóveis, residenciais ou não, inclusive condomínios de casas ou 
apartamentos. 
 Art. 7º. Na forma do art. 106, I da Lei nº 5.172/66, para fins de 
interpretação do art. 20, §6º do Código Tributário Municipal, considera-se contribuinte do 
IPPU e IPTU o promitente comprador que esteja na posse efetiva do imóvel em solidariedade 
com o proprietário do imóvel. 
 Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as Leis nº 308, de 22 de janeiro de 1999 e nº 506, de 19 de novembro de 2002, 
ressalvando-se a sua aplicação e a produção de seus efeitos às construções, incorporações e 
loteamentos registrados sob a sua vigência. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Dezembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
PAULO ROBERTO DA ROSA 
Secretário de Administração 

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