br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 70/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaALTERA O ART. 112 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES)
native_id2104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 05 DE JUNHO DE 2014. 
Altera o Art. 112 da Lei nº 419, de 24 de
Maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos
Servidores).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Fica alterado o Art. 112, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 112 – É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de
mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com
remuneração.
1 – Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades, até no máximo de três, por entidade.
2 – A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de
reeleição.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Junho de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
LUIS FERNANDO QUADROS LOPES
Secretário de Administração em exercício 
 1

open original →