| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 112 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 05 DE JUNHO DE 2014. Altera o Art. 112 da Lei nº 419, de 24 de Maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Art. 112, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 112 – É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração. 1 – Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até no máximo de três, por entidade. 2 – A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Junho de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. LUIS FERNANDO QUADROS LOPES Secretário de Administração em exercício 1