| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 10 DE JULHO DE 2014. Altera o Parágrafo único do Art. 29 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 29, da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 ... Parágrafo Único – O Comitê de Investimento será instituído por lei específica até 01 de janeiro de 2015. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Julho de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. LUIS FERNANDO QUADROS LOPES Secretário de Administração 1