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norma nº 72/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 72, DE 17 DE JULHO DE 2014. 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68,
de 28 de fevereiro de 2014 que “Institui o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Xangri-lá, cria a Autarquia Municipal PREV￾XANGRI-LÁ e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 9º da Lei Complementar nº 68/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que
estiver:
I – cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 
II – afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer
pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
III – em disponibilidade remunerada;
IV – afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos
termos do Regime Jurídico dos Servidores;
V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos
termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no § 5.º.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponderá
àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu exercício estivesse,
devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá
àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios
previdenciários seguir a mesma regra.
§ 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas
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atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de
mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
 § 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou
repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado
ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 5º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuição, até doze meses após a sua cessação, sendo esse prazo
prorrogado por mais doze meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou
superior a cento e vinte meses.
§ 6º Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente
assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do segurado,
ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e
disponibilidade.
§ 7º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário
no dia quinze.
§8º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. 
Art. 2º - A Lei Complementar nº 68/2013, fica acrescida do art. 9-A, com a
seguinte redação:
Art. 9º – A. O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem. 
Art. 3º - Fica alterado o §2º do art. 21 da Lei Complementar nº 68/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º - Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o
vencimento do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras
vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:
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Art. 4º - Ficam alterados os §§5º e 6º do art. 21 da Lei Complementar nº 68/2013,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
§5º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de
cálculo da contribuição, das seguintes parcelas:
I – o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou
perigosas;
II – o adicional noturno;
III – o valor da função gratificada ou do cargo em comissão
IV – a gratificação por alfabetização;
V – a gratificação por educação especial;
VI – a gratificação por serviço extraordinário;
VII – a gratificação por risco de vida;
VIII – a gratificação por comissão ou representação;
IX- a gratificação por atividade jurídica;
X – a gratificação por responsabilidade técnica.
§6º - As parcelas remuneratórias previstas no parágrafo anterior deste artigo, somente
serão consideradas para efeito do cálculo de benefício a ser concedido com fundamento no art. 40
da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 2º do art. 40 da Constituição
Federal, se o servidor optar expressamente pela inclusão de cada uma das parcelas na base de
contribuição e desde que haja o recolhimento de contribuições previdenciárias, contando com
pelo menos 05(cinco) anos de exercício de forma ininterrupta ou intercalada.
Art. 5º - A Lei Complementar nº 68/2013, fica acrescida do art. 21-A, com a
seguinte redação:
Art. 21-A – Os percentuais de contribuição previstos no caput e no §1º do art. 21 desta
Lei, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos dos arts. 23 desta Lei e conforme a
legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial,
serão alterados por lei.
§ 1º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia
primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior,
sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
§ 2º A contribuição de responsabilidade do ente federativo será imediatamente
exigida, coma finalidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, observando-se, quanto à
contribuição dos segurados, o disposto no art. 195, §6º da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica alterado o §2º do art. 35 da Lei Complementar nº 68/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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§ 2º. O Coordenador Previdenciário, nos 18 meses subsequentes a instituição do
PREV Xangri-Lá, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos e estáveis,
com formação de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou
Ciências Jurídicas;
Art. 7º - Fica alterado o §4º do art. 35 da Lei Complementar nº 68/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. Os cargos de Coordenador Previdenciário e Coordenador Administrativo￾Financeiro serão criados por lei específica, vinculados à autarquia e providos por concurso
público, no prazo de até 18 (dezoito) meses a partir da instituição do PREV-Xangri-Lá. 
Art. 8º - Fica alterado o §1º do art. 42 da Lei Complementar nº 68/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio￾doença, que não poderá exceder o período de dois anos;
Art. 9º - Fica alterado o §4º do art. 50 da Lei Complementar nº 68/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º - Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado
será encaminhado à perícia médica.
Art. 10 – O art. 58 da Lei Complementar nº 68/2013 fica acrescido do parágrafo
único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela
composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da concessão do
benefício.
Art. 11 - O art. 64 da Lei Complementar nº 68/2013 fica acrescido dos §§1º e 2º,
com a seguinte redação:
§1º - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se
do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
§2º - Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor
tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
Art. 12 – Fica alterado o parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar nº
68/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.
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Parágrafo único - Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Art. 13 - Fica alterado o art. 81 da Lei Complementar nº 68/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 81 – Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será
permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 14 – Fica alterado o art. 109 da Lei Complementar nº 68/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o parágrafo único.
Art. 109 – É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias descritas no §5º do art. 21 desta Lei, salvo se consideradas na base de
contribuição por opção expressa do servidor, nos termos do §6º do art. 21 desta Lei, e contar com
pelo menos 05 (cinco) anos de exercício de forma ininterrupta ou intercalada a partir da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. Revogado.
Art. 15 - A Lei Complementar nº 68/2013, fica acrescida do art. 135-A, com a
seguinte redação:
Art. 135 – A – Compete ao Diretor Presidente do Prev Xangri-Lá conceder os
benefícios previstos no art. 41 desta Lei.
Art. 16 - O art. 157 da Lei Complementar nº 68/2013 fica acrescido dos §3º, com
a seguinte redação:
§3º - O Município de Xangri-Lá promoverá o custeio das despesas para instituição do
Prev Xangri-Lá até o início dos repasses das contribuições instituídas pelo art. 20 desta Lei.
Art. 17 – Ficam revogados o §7º do art. 21, os artigos 24, 25, 26, o parágrafo
único do art. 112, os artigos 118 e 155, todos da Lei Complementar nº 68/2013. 
Art. 18 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Julho de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
LUIS FERNANDO QUADROS LOPES
Secretário de Administração 
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