br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 73/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR 65 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2107

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. 
Dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 297 da Lei Complementar 65 de 18
de dezembro de 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Altera o parágrafo único do artigo 297 da Lei complementar 65 de 18
de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: As exigências previstas no “caput” deste artigo somente
serão exigidas para fins de licenciamentos nos projetos de obras e/ou reformas de residências
localizadas no perímetro de 300m (trezentos metros) do Município contados da preamar
máxima em direção ao continente.”
Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de agosto de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
LUIS FERNANDO QUADROS LOPES
Secretário de Administração 
 1

open original →