| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR 65 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 297 da Lei Complementar 65 de 18 de dezembro de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Altera o parágrafo único do artigo 297 da Lei complementar 65 de 18 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: As exigências previstas no “caput” deste artigo somente serão exigidas para fins de licenciamentos nos projetos de obras e/ou reformas de residências localizadas no perímetro de 300m (trezentos metros) do Município contados da preamar máxima em direção ao continente.” Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigência na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de agosto de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. LUIS FERNANDO QUADROS LOPES Secretário de Administração 1