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norma nº 74/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaALTERA O INCISO II E ACRESCE O INCISO III AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 29 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 74, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. 
Altera o inciso II e acresce o inciso III ao
artigo 1º da Lei Complementar nº 044, de
29 de maio de 2009 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica alterada a redação do inciso II do Art. 1º da Lei Complementar nº
044/2009, que substitui a obrigação anterior, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ….................................................................................................................
§ 1º - …........................................................................................................................
§ 2º - …........................................................................................................................
I - ….......................................................................................................................
II - Obra de pavimentação da rua Marino Prestes da Silveira no trecho
compreendido entre a RS-389 (Estrada do Mar) e a Rua Pedro Higino, com extensão de
773m (setecentos e setenta e três metros) e uma largura de 08m (oito) metros de largura,
com área total de 6.184m (seis mil cento e oitenta e quatro metros) conforme memorial
descritivo e planilhas orçamentárias em anexo parte integrante da presente Lei.”
Art. 2 º - Fica acrescido o inciso III ao Art. 1º da Lei Complementar nº 044/2009,
com a seguinte redação:
III - As obras descritas no inciso II deverão ser executadas no prazo de
noventa dias, com tolerância de mais 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente
lei, sob pena de em caso de descumprimento, ser revogado o “habite-se” a ser concedido
ao Condomínio Malibu Beach Residence.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de setembro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretário de Administração
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