| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II E ACRESCE O INCISO III AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 29 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 74, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. Altera o inciso II e acresce o inciso III ao artigo 1º da Lei Complementar nº 044, de 29 de maio de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica alterada a redação do inciso II do Art. 1º da Lei Complementar nº 044/2009, que substitui a obrigação anterior, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - …................................................................................................................. § 1º - …........................................................................................................................ § 2º - …........................................................................................................................ I - …....................................................................................................................... II - Obra de pavimentação da rua Marino Prestes da Silveira no trecho compreendido entre a RS-389 (Estrada do Mar) e a Rua Pedro Higino, com extensão de 773m (setecentos e setenta e três metros) e uma largura de 08m (oito) metros de largura, com área total de 6.184m (seis mil cento e oitenta e quatro metros) conforme memorial descritivo e planilhas orçamentárias em anexo parte integrante da presente Lei.” Art. 2 º - Fica acrescido o inciso III ao Art. 1º da Lei Complementar nº 044/2009, com a seguinte redação: III - As obras descritas no inciso II deverão ser executadas no prazo de noventa dias, com tolerância de mais 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei, sob pena de em caso de descumprimento, ser revogado o “habite-se” a ser concedido ao Condomínio Malibu Beach Residence. Art. 3º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de setembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretário de Administração 1