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norma nº 75/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.636, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.636, de 05 de
novembro de 2013, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores na Secretaria
de Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.636/2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Educação, pelo período de até 14 (quatorze) meses, excepcionalizando o §1º do art. 234 do
RJU, da Lei n.º 419/90, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO
04 Professor de Educação Infantil 09
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de novembro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
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